LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2017
9 de Agosto de 2017
DATA: 28 DE JUNHO DE 2017
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO E DESCONTO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 97 e Artigo 100 da Lei complementar nº. 014/2006, autorizado a conceder a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos aposentados, pensionistas, cegos, inválidos e viúvas, cujo rendimento mensal não ultrapasse dois salários mínimos mensais, comprovados.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto neste Artigo o único imóvel pertencente e utilizado para residência própria.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 97 e artigo 100 da lei complementar n.º 014/2006, autorizado a conceder desconto de até 80% (oitenta por cento) nas contribuições de melhoria aos aposentados, pensionistas, cegos, inválidos e viúvas, cujo rendimento mensal não ultrapasse dois salários mínimos mensais, comprovados.
Art. 3º - Os benefícios estabelecidos na presente Lei serão aplicados nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 28 de junho de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.° 001/2013