LEI N° 766/2017
9 de Agosto de 2017
28 DE JUNHO DE 2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO E INCENTIVO FISCAL PARA A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL URBANA, NOS TERMOS DA LEI 6.015/73, COM ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL 508/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica incluído no artigo 2º da Lei Municipal n° 508/2010 os seguintes dispositivos:
Art. 2°:
§1° Em caso de regularização fundiária de interesse social a cargo do Poder Público, fica isento o recolhimento do ITBI, bem como a comprovação do pagamento de quaisquer tributos e emolumentos, para o primeiro registro de direito real e para a averbação de edificação de até 70 m² (setenta metros quadrados), na forma do art. 290-A, incs. I, II, III, e § 1°, da Lei n° 6.015/73;
§ 2° Para a promoção da regularização fundiária de interesse social, caberá ao Poder Executivo Municipal, dispensada a licitação, na forma do art. 17, inc. I, alínea f, da Lei n° 8.666/93, expedir Título Definitivo de Domínio para o legítimo ocupante e possuidor do lote, ficando atribuído ao lote urbano o valor venal de R$ 50,00 reais, para efeitos tributários, valor que será lançado para cobrança ulterior conjuntamente com o IPTU vincendo, até o exercício financeiro seguinte à expedição do título;
§ 3° Após a emissão do Título Definitivo de Domínio, que deverá conter os dados completos de qualificação do titular do lote e seu cônjuge, caberá ao Poder Executivo Municipal colher a assinatura das partes interessadas, encaminhando os Títulos definitivos de forma conjunta para registro, junto ao cartório de registro de imóveis de Nova Ubiratã/MT;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 28 de Junho de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013