O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/ MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO: A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO: A Lei Nº 750, de 12 de dezembro de 2007 que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Saúde e dá outras providencias.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a I Conferencia de Vigilância em Saúde do Vale do Arinos – MT, com tema principal "Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade", a realizar-se em Novo Horizonte do Norte-MT, envolvendo os municípios de Tabaporã e Porto dos Gaúchos, no dia 23 de agosto de 2017, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte. Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte.

Art. 2º - A conferencia desenvolverá seus trabalhos sob o Eixo Principal “Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como Direito à Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro”, com os seguintes eixos temáticos:

I - O papel da Vigilância em Saúde na Integralidade do cuidado individual e coletivo em toda a Rede de Atenção à Saúde.

II - Acesso e Integração das práticas e processos de trabalho das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública.

III - Acesso e Integração dos saberes e tecnologias das vigilâncias: epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental, do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública.

IV - Responsabilidades do Estado e dos governos com a Vigilância em Saúde;

V - Gestão de risco de estratégias para a identificação, planejamento, intervenção, regulação, ações intersetoriais, comunicação e monitoramento de riscos, doenças e agravos à população;

VI - Monitoramento de vetores e de agentes causadores de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas; e

VII - Implementação de políticas intersetoriais para promoção da saúde e redução de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas.

Art. 3º - A Conferencia será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Novo Horizonte do Norte ou na sua ausência, por um dos Presidentes dos conselhos dos Municípios presentes.

Art. 4º - A secretaria municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a conferencia.

Art. 5º - As despesas com a realização da I Conferência de Vigilância em Saúde do Vale do Arinos-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos, Tabaporã e Novo Horizonte do Norte-MT.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de agosto de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal