DECRETO MUNICIPAL Nº. 216/2015.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal de Paranaita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do art. 67, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica designado como Fiscal de Contrato o Servidor Walmor Henrich nos contratos administrativos abaixo discriminados;

I – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2015 – “Contratação de empresa para realização de transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino para o ano letivo de 2015”;

II - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2015 – “Contração de empresa para realização de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino para o ano letivo de 2015”;

III - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2015 – “Contração de empresa para realização de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino para o ano letivo de 2015”.

Artigo 2° - Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam devidamente cumpridas.

Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT

Em 12 de maio de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal