Altera a Lei Municipal nº 372, de 15 de Abril de 2010.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1o A ementa da Lei Municipal nº 372, de 15 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento, e dá outras providências.”

Art. 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 372, de 15 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Esta lei regula as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta, dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, entendendo-se como consignações os descontos compulsórios e facultativos.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 08 de Agosto de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

- Prefeito -