“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALTO DO CÉU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Salto do Céu - MT, observando o disposto da Constituição Federal, lei de Diretrizes e Base da Educação e no Plano Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 375/2010.

Art. 2º O Conselho será um órgão deliberativo

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

I – Elaborar o seu regimento interno que será submetido a aprovação do prefeito municipal que o implementara por decreto;

II – Elaborar plano de atividade;

III – Tomar medidas para melhoramento de fluxo e do regimento escolar;

IV _ Buscar formas de relação com a comunidade escolar;

V – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

VI – Fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos públicos em educação no Município;

VII – Colaborar com o poder público municipal, no monitoramento do plano municipal de educação;

VIII – Realizar conferência municipal de educação quando necessário;

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, tanto em instituições públicas quando privadas, e representantes da comunidade.

Art. 5º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro anos).

Parágrafo único. Na primeira composição do conselho, o mandato dos Conselheiros terá seu término em 31 de dezembro do ano 2020.

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação será composto da seguinte forma:

- 01 (um) representante do Poder Executivo;

- 01 (um) representante do Poder Legislativo;

- 01 (um) representante da secretaria municipal de educação;

- 01 (um) representante do corpo docente da rede municipal de ensino;

- 01 (um) representante de pais de alunos das redes públicas;

- 01 (um) representante de instituições não governamentais;

- 01(um) representante do Sindicato dos servidores municipais de Salto do Céu.

Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento de qualquer membro o Prefeito nomeará por Decreto o seu substituto, obedecendo aos critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Vice-Presidente, e um secretário, escolhidos entre os seus membros, por maioria de votos dos membros indicados, com mandato de 04 anos, observada a excepcionalidade prevista no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

Art. 8º O desempenho da função dos membros do Conselho Municipal de Educação não será remunerado, considerado relevante serviço prestado ao Município.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 08 de Agosto de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

- Prefeito -