DECRETO MUNICIPAL Nº. 217/2015.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal de Paranaita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do art. 67, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

DECRETA:

Artigo 1º - Designa Servidores como Fiscal de Contrato conforme abaixo discriminado a ser acompanhado pelas suas respectivas secretarias;

I – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2012 – “Locação e Manutenção de Softwares”.

a) o Servidor Porfival Theodolino Hauer de Souza Júnior correspondendo aos serviços prestados à Secretaria Municipal de Administração.

b) a Servidora Iolanda Zeczkoski Ramos correspondendo aos serviços prestados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 2° - Compete aos fiscais do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam devidamente cumpridas.

Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT

Em 12 de maio de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal