DECRETO MUNICIPAL Nº. 222/2015.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal de Paranaita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do art. 67, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica designado como Fiscal de Contrato a Servidora Juliana Comiran no contrato administrativo abaixo discriminado;

I – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2015 – “Aquisição De 05 (Cinco) Computadores Interativos, Conforme Termo De Compromisso Par N°. 4373/2012, Firmado Entre O Município De Paranaíta E O Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação, No Valor De R$ 12.600,00 (Dose Mil E Seiscentos Reais) Da Empresa Positivo Informática S/A Vencedora Do Pregão Eletrônico”.

Artigo 2° - Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam devidamente cumpridas.

Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT

Em 12 de maio de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal