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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a fixação de velocidades máximas a serem atingidas pelos condutores de veículos oficiais do patrimônio público municipal de Nova Maringá – MT, define os procedimentos a serem adotados após as viagens, e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto pelo art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de preservação e zelo ao patrimônio público;

Considerando que a Administração Pública é detentora do Poder Regulamentar;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os condutores dos veículos oficias do Município de Nova Maringá – MT, obrigados à obedecer rigorosamente as velocidades determinadas pelas placas de limitação de velocidade localizadas as margens das rodovias federais, estaduais e municipais.

§1º - São considerados veículos oficiais todos aqueles pertencentes a frota de veículos do patrimônio público municipal.

§2º - Considera-se Frota de Veículos Municipal, as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, carros, caminhonetes, motocicletas e equipamentos em geral, seja para deslocamento de materiais ou pessoas, seja para o suporte logístico à execução de obras e serviços públicos municipais.

Art. 2º - Em locais em que não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I – nas vias urbanas:

a) 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), nas vias de trânsito rápido:

b) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora), nas vias arteriais;

c) 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), nas vias coletoras;

d) 30 km/h (trinta quilômetros por hora), nas vias locais;

II – nas vias de mão dupla:

a) 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

b) 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

III – nas rodovias de mão simples:

a) 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

b) 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

IV – nas estradas não pavimentadas:

a) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

b) 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) para os demais veículos.

Art. 3º - As velocidades delimitadas por este Decreto deverão ser controladas por meio de equipamento específico, o qual deverá ser instalado nos veículos no prazo de 60 (sessenta) dias.

§1º - O equipamento deverá ser verificado, obrigatoriamente, quando da chegada do veículo que estava em deslocamento, ao pátio da respectiva secretaria municipal, devendo o condutor realizar os seguintes procedimentos:

I - preencher o diário de bordo com os dados da viagem que realizou;

II – Imprimir o extrato a ser emitido pelo equipamento de acompanhamento de velocidade – Tacógrafo, e protocolá-lo assinado, juntamente com o diário de bordo, ao responsável pelo acompanhamento das viagens de cada secretaria.

§2º - Caso o equipamento de medição de velocidade apresente defeito, o motorista deverá relatar o ocorrido.

Art. 4º - Excetuam-se as normas disciplinadas pelos artigos 1º e 2º deste Decreto os condutores de ambulâncias, desde que transportando pessoas em situação de risco de vida devidamente atestado em encaminhamento médico, assim como aqueles que se encontrarem em situação de urgência e emergência.

Parágrafo único: Os veículos que ultrapassarem as velocidades delimitadas por este Decreto com fundamento em urgência e emergência, deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar os motivos que ensejaram a transgressão do limite de velocidade estabelecido.

Art. 5º - Qualquer avaria ou defeito apresentado pelo veículo deverá ser minuciosamente relatado por escrito, e protocolado junto ao responsável de cada secretaria, quando da chegada do veículo, que estava em deslocamento, ao pátio municipal.

§1º - Quando verificar que o veículo necessita de revisão mecânica, o motorista deverá, imediatamente, relatar o ocorrido ao responsável de cada secretaria.

§2º - Fica a encargo dos motoristas, verificar, antes de sair em viagem, se o veículo está em boas condições de uso.

Art. 6º - Os condutores dos veículos oficiais devem, obrigatoriamente, abastecê-los sempre que retornarem das viagens, deixando o veículo abastecido para deslocar-se novamente à outro destino.

§1º - A cada viagem que realizarem, os motoristas deverão elaborar planilhas que indiquem a quantidade de combustível consumido e a quantidade de quilômetros rodados, para fim de que seja possível se auferir a média de combustível gasto por cada veículo.

§2º - A planilha a que se refere o parágrafo anterior deverá ser entregue juntamente com o diário de bordo ao fim de cada viagem.

§3º - Caso seja detectado uso excessivo de combustível, o motorista será convocado para prestar esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias.

§4º - Caso o próprio motorista constate o uso excessivo de combustível durante a viagem, deverá fazer constar tal informação no diário de bordo a ser protocolado na forma do disposto pelo art. 3º, §1º, I e II deste Decreto.

Art. 7º - A desobediência ao disposto por este Decreto ensejará na aplicação das penalidades dispostas pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Maringá – MT – Lei Municipal nº 293/2003.

Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial o Decreto nº 033/2017.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá-MT, 08 de Agosto de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal