Processo nº: 023/2017

Dispensa de Licitação nº: 007/2017

Ref. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EMISSÃO DE SEUS RESULTADOS.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 007/2017, RATIFICA a Dispensa de Licitação. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 023/2017.

FAVORECIDA: OCILIA OLIVEIRA NASCIMENTO LEAO – ME

CNPJ: 25.972.129/0001-92

VALOR TOTAL: R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV da Lei 8.666/93

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 08 de Agosto de 2017

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal