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Pref. Juara

PORTARIA N.º 111/PREV-JUARA/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n.° 125/PREV-JUARA/2014 que versa sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Maria de Lurdes da Silva”.

O Secretário Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria n.º 125/PREV-JUARA/2014, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso na data de 23 de outubro de 2014, Ano IX, Edição n.º 2086, que versa sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da à servidoraa Sra. Maria de Lurdes da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 425.876 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 359.601.911-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo Professora, Nível “08”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2014.04.00090P, a partir de 01/10/2014, até posterior deliberação.

Onde se lê: “(...) A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, c/c Art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e Anexo I da Lei Municipal n° 2.393, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial Base dos ocupantes de cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica (...)”.

Leia-se: “O Secretário Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 20/1998, c/c Art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e Anexo I da Lei Municipal n° 2.393, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial Base dos ocupantes de cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica (...)”;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à partir de 01 de outubro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 08 de agosto de 2017.

CLEIRTO SINHORIN Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Prefeita Municipal

PORTARIA N.º 112/PREV-JUARA/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidorSr. Mitode Brehula.”

O SecretárioMunicipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT; Lei Complementar nº. 069/2010, transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura de Juara-MT e Anexo I – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 2.644 de 25/04/2017, que dispõe sobre a recomposição da remuneração do quadro geral dos servidores da Prefeitura de Juara-MT;

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor, SR MITODE BREHULA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 1.558.601 SSP-PR e do CPF n.º 334.366.909-10, servidor Efetivo no cargo de Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta, Classe “B”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Educação/Divisão de Transporte Escolar, devidamente matriculado sob o n.º 392, contando com 17 anos, 08 meses e 16 dias de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2017.02.00085P, a partir de 01/08/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos a data de 01 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 08 de agosto de 2017.

CLEIRTO SINHORIN Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Prefeita Municipal