LEI Nº 833 /2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO CASTANHEIRENSE ORGANIZADA PARA AJUDA MÚTUA DA COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a Associação Castanheirense Organizada para Ajuda Mútua da Comunidade São Sebastião, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 11.410.292/0001-57, com sede na Linha São Roque, Zona Rural no Município de Castanheira - MT.

Art. 2.º As prerrogativas inerentes a esta concessão será devida enquanto a Associação qualificada acima cumprir com as suas finalidades Sociais e Filantrópicas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 08 de agosto de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal