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Pref. Nova Santa Helena

Estatuto Social

COOPERMT - COOPERATIVA DOS PRODUTORES E EXPORTADORES DE CASTANHA DO MATO GROSSO.

ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DOS PRODUTORES E EXPORTADORES DE CASTANHA DO MATO GROSSO – COOPERMT.

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL.

Art. 1º - Cooperativa dos Produtores e Exportadores de Castanha do Mato Grosso - COOPERMT constituída no dia de de 2017, rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais e por este estatuto.

§ 1º - Com sua sede administrativa localizada à Rua Marcio Perim, n.º 1509, Bairro Cidade Alta, CEP - 78510-000, Itaúba – Estado de Mato Grosso.

§ 2º - Área de ação, para fins de admissão de cooperados, abrangendo os seguintes municípios: Itaúba, Nova Santa Helena, Alta Floresta, Cláudia, Apiacás, Nova Bandeirantes, Juruena, Paranorte, Juara, Juína e Distrito de Japuranã, ambas localizada no Estado de Mato Grosso e outros municípios da região Norte do Mato Grosso, desde que aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária e todos aqueles Distritos emancipados que pertencem aos Municípios situados na Área de Ação da Cooperativa;

§ 3º - Prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;

§ 4º - Poderão ser admitidos na Cooperativa agricultores familiares (segundo a legislação em vigor), que tenham, na Área de Ação da COOPERMT, o ponto de convergência de seus negócios, como Produtores Rurais.

CAPITULO II

DO OBJETO

Art. 2º - O Objeto da Cooperativa dos Produtores e Exportadores de Castanha do Mato Grosso - COOPERMT, inclui a produção e processamento de Castanha do Brasil e de outras atividades agropecuárias, com ênfase na comercialização e exportação de seus produtos interna e externamente, tendo em vista o desenvolvimento regional integrado e sustentável dos municípios produtores e processadores de Castanha do Brasil, seus derivados e de outros produtos agropecuários.

§ 1º - Para concretizar seu objeto os associados da COOPERMT, atuarão juntos às Unidades Agroindustriais de Beneficiamento de Castanha do Brasil, seus derivados e de outros produtos agropecuários, desenvolvendo a produção, o beneficiamento, o armazenamento, envolvendo as ações de formação, elaboração e negociação de projetos, organização do trabalho e da produção, transferência de tecnologia, objetivando a comercialização - regional, nacional e internacional, dos seus produtos.

§ 2º - No cumprimento de suas finalidades a COOPERMT, após autorização expressa da Assembleia Geral, poderá assinar, em nome dos seus cooperados, contratos com pessoas jurídicas de direito público e privado, ou mesmo com pessoas físicas, tendo como objeto a atividade econômica de seus cooperados - pequenos produtores e trabalhadores das unidades de beneficiamento, vistos coletivamente.

§ 3º - A COOPERMT poderá, quando houver capacidade ociosa de produção e comercialização de seus produtos, operar com parceiros, com a aprovação da Assembleia Geral.

CAPITULO III

DOS OBJETIVOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES SOCIAIS

Art. 3º - A COOPERMT objetiva congregar agricultores cooperados, bem como estabelecer parcerias com industriais e empresários que participem direta ou indiretamente da cadeia produtiva da Castanha do Brasil, seus derivados e de outros produtos agropecuários, devidamente aprovadas em Assembleia Geral, conforme Art. 44, inciso V, da Lei 5764/71, realizando o interesse econômico da sociedade cooperativa, através das seguintes atividades:

§ 1º - Viabilizar a comercialização da produção de seus cooperados, com o acréscimo de produtos advindos de outras associações cadastradas;

§ 2º - Receber, transportar, classificar, padronizar, armazenar, beneficiar, industrializar e comercializar a produção de seus cooperados, registrando suas marcas se for o caso, através das estruturas de beneficiamento e comercialização;

§ 3º - Manter entreposto(s) para a venda de insumos necessários ao desenvolvimento das atividades dos cooperados;

§ 4º - Estabelecer estreita relação com os órgãos públicos atuantes no setor, para prestar assistência técnica aos sócios da cooperativa;

§ 5º - Apoiar os cooperados na organização administrativa das agroindústrias de beneficiamento de Castanha do Brasil, seus derivados e de outros produtos agropecuários;

§ 6º - Obter, junto a instituições financeiras, recursos para financiamento de custeio da produção, industrialização e comercialização dos produtos dos seus cooperados e seus derivados,

§ 7º - Promover, com recursos próprios ou convênios, a capacitação cooperativista e profissional do quadro social, funcional, técnico, executivo e diretivo da cooperativa;

§ 8º - Estabelecer parcerias, devidamente aprovadas em Assembleia Geral, com outras indústrias e comerciantes que realizem atividades que complementem o beneficiamento feito nas unidades locais de processamento de Castanha do Brasil, seus derivados e de outros produtos agropecuários;

§ 9º - A COOPERAMT poderá filiar-se a outras cooperativas congêneres, quando for do interesse do quadro social e ou a câmaras de comércio estrangeiras.

§ 10º - Promover, defender e divulgar os ideais cooperativistas, contribuindo para a expansão do cooperativismo, vinculando-se à Sociedade por meio do desenvolvimento da Economia Solidária;

§ 11º - Fazer, quando possível, adiantamento em dinheiro sobre o valor dos produtos recebidos dos cooperados ou que ainda estejam em fase de produção;

§ 12º - Prestar outros serviços relacionados com a atividade econômica da cooperativa;

§ 13º - A COOPERMT realizará suas atividades sem finalidade lucrativa própria e sem discriminação política, religiosa, racial e social;

§ 14º - Representar os sócios, coletivamente, como sua mandatária.

CAPÍTULO IV

DOS COOPERADOS

SEÇÃO I - DA ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 4º - Poderão associar-se à COOPERMT:

I - Agricultores familiares que atendam os requisitos do artigo 3º da Lei nº 11.326 de 24/06/06 da área de ação que se dediquem à atividade de produção agropecuária e seus derivados por conta própria ou em parceria, em imóvel de sua propriedade ou ocupado por processo legítimo, dentro da área de ação da Cooperativa;

II - Associações produtivas que também explorem a atividade de produção agropecuária, bem como as indústrias comunitárias (sem fins lucrativos) beneficiadoras de castanha do Brasil, seus derivados e de outros produtos agropecuários, podendo dispor livremente de si e de seus bens, sem prejudicar os interesses e objetivos da cooperativa, nem com estes colidindo.

III - os empregados da própria Cooperativa;

IV - os aposentados e os pensionistas e viúvos(as) de associado falecido, pais, cônjuge ou companheiro(a), bem como os filhos e dependentes legais dos associados referidas nas alíneas "I" deste artigo.

§ 1º – O número de cooperados não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas, conforme a legislação em vigor.

Art. 5º - Para admissão na COOPERMT o candidato deverá, além de aderir aos propósitos da sociedade, manter-se constantemente atualizado na prática produtiva e dos serviços, bem como preencher os requisitos exigidos por Lei e condições estabelecidas neste Estatuto e Regimento Interno.

§ 1º - O candidato a sócio preencherá Proposta de Adesão fornecida pela Cooperativa, assinando-a com 01 (um) cooperado proponente.

§ 2º - O Conselho de Administração analisará a proposta de admissão e, se for o caso, a deferirá, devendo então o interessado subscrever quotas partes do capital, juntamente com o visto do Diretor Presidente da Cooperativa, preencher o Cadastro de Sócio, assiná-lo e assinará o “Livro ou Ficha de Matrícula”.

§ 3º - Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar Carta de Referência por ela expedida e seguir os mesmos critérios de filiação de um associado comum.

Art. 6º - Poderão ingressar na cooperativa, excepcionalmente, pessoas jurídicas, mediante aprovação em Assembleia Geral, que satisfaçam as condições estabelecidas neste capítulo, inclusive associações de produtores de Castanha do Brasil, seus derivados e de outros produtos agropecuários, cujos interesses não colidam com os objetivos da cooperativa.

- Parágrafo único - A representação da pessoa jurídica junto à COOPERMT se fará por meio de pessoa natural especialmente designada, mediante instrumento específico que, nos casos em que houver mais de um representante, identificará os poderes de cada um.

Art. 7º - Cumprido o que dispõe o art. 5º, o cooperado adquire todos os direitos e assume todos os deveres decorrentes da Lei, deste estatuto, do regimento interno e das deliberações tomadas pela COOPERMT.

Art. 8º - São direitos do cooperado:

I - Participar das Assembleias Gerais, nos municípios correspondentes ou na sede regional, discutindo e votando os assuntos de que nela se tratar;

II - Realizar com a COOPERMT as operações que constituam o seu objeto.

III - Votar e ser votado para cargos sociais, salvo se:

a) tiver aderido como cooperado após a convocação da Assembleia Geral;

b) tiver estabelecido relações empregatícias com a COOPERMT, caso em que só readquirirá tais direitos após a aprovação, pela Assembleia Geral, das contas do exercício em que tiver deixado o emprego ou estiver afastado.

c) estiver na infringência de qualquer disposição do artigo 9º.

IV - Participar das atividades econômicas, sociais e educativas da COOPERMT, com ela operando de acordo com este Estatuto, sendo-lhe assegurada participação na execução de novos serviços contratados.

V - Opinar e defender suas idéias, propondo ao Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral, medidas de interesse da COOPERMT.

VI - Solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os negócios da COOPERMT e, a partir da data de publicação do edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária, e consultar, na sede da COOPERMT, os livros e peças contábeis.

VII - Demitir-se da COOPERMT quando lhe convier.

VIII - Solicitar informações sobre seus débitos e créditos.

Art. 9º - São deveres do cooperado:

I - Subscrever e integralizar as quotas partes do capital social nos termos deste Estatuto e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;

II - Satisfazer pontualmente seus compromissos com a COOPERMT, dentre os quais o de participar ativamente de sua vida societária, colaborando no planejamento, funcionamento e fiscalização das atividades da COOPERMT;

III - Cobrir perdas dos exercícios, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou com a COOPERMT, se o fundo de reserva não for suficiente para cobri-las;

IV - Empenhar-se para criar e aperfeiçoar estruturas e canais de comunicação que propiciem o diálogo e a livre circulação das informações essenciais ao grupo, permitindo que cada um dos sócios da Cooperativa se sinta informado, integrado, responsável e solidário, com observância de seus objetivos;

V - Zelar pelo patrimônio moral e material da COOPERMT;

VI - Cumprir disposições da Lei, do Estatuto e do Regimento Interno, bem como respeitar as resoluções tomadas pelo Conselho Administrativo e as deliberações das Assembléias Gerais;

VII - Realizar com a COOPERMT as operações econômicas que constituem sua finalidade;

VIII - Prestar à COOPERMT esclarecimentos sobre as suas atividades;

IX - Levar ao conhecimento do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra este Estatuto;

X - Assumir a condição de sócio, demonstrando fidelidade, dedicação e espírito cooperativista;

XI - Desempenhar com eficiência e honestidade, os cargos, funções e serviços que lhes forem atribuídos;

XII - Comunicar, no prazo de 30(trinta) dias, a mudança de seu endereço, bem como manter sua ficha cadastral atualizada;

XIII - Praticar o desenvolvimento e crescimento do espírito cooperativista, entre os sócios, seus dependentes e o público em geral.

Art. 10º - O cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos da COOPERMT até o valor do capital por ele subscrito e com montante das perdas que lhe couber, na proporção das operações que houver realizado com a cooperativa.

- Parágrafo único - A responsabilidade do cooperado pelos compromissos junto a COOPERMT, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.

Art. 11 - As obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a COOPERMT, e as oriundas de sua responsabilidade como cooperado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.

- Parágrafo único - Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos pertencentes ao "de cujus", assegurando-se-lhes o direito de ingresso na cooperativa, desde que preencham os requisitos estabelecidos do art. 4º.

Art. 12 - Os cooperados assumem obrigação de caráter de responsabilidade sócio-ambiental, com compromisso à preservação do meio ambiente, segundo os princípios balizadores da política nacional do meio ambiente.

SEÇÃO II - DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO

Art. 13 - A demissão do cooperado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido ao Conselho de Administração da COOPERMT, que não poderá ser negado.

Art. 14 - A eliminação do cooperado, que será realizada em virtude de infração de lei, deste Estatuto ou das decisões tomadas em Assembléia Geral, será feita pelo Conselho de Administração, após duas advertências por escrito, conforme Regimento Interno da COOPERMT.

§ 1º - O Conselho de Administração poderá eliminar o cooperado que:

a) Mantiver qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da cooperativa;

b) Descumprir este Estatuto e seus Regulamentos acessórios;

c) Deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na COOPERMT;

d) Deixar de realizar, com a COOPERMT, as operações que constituem seu objetivo social.

e) Faltar a três assembleias gerais ordinárias de forma consecutiva sem apresentar justificativa aceita;

f) Voltar a infringir, depois de notificado, disposições da Lei, deste Estatuto e das Resoluções e deliberações regularmente tomadas pela COOPERMT;

§ 2º - O Conselho de Administração encaminhará cópia autenticada da decisão ao interessado, num prazo de 30(trinta) dias, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.

§ 3º - O atingido poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembleia Geral.

Art. 15 - A exclusão do cooperado será feita:

I - por dissolução da COOPERMT;

II - por morte do cooperado;

III - por incapacidade civil não suprida;

IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na COOPERMT.

Art. 16 - O ato de eliminação do cooperado e aquele que promover a sua exclusão, nos termos do inciso "IV" do artigo anterior serão efetivados por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Diretor Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram, devendo ser remetida comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.

Art. 17 - Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o Cooperado Individual ou a Cooperada (Associação) terá direito à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido, às sobras e outros créditos que lhe tiverem sido registrados.

§ 1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigido depois de aprovada, pela Assembleia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da COOPERMT.

§ 2º - O Conselho de Administração da COOPERMT poderá determinar que a restituição desse capital seja feita em parcelas e prazos definidos, a partir do exercício financeiro que se seguir ao em que se deu o desligamento.

§ 3º - No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.

§ 4º - Ocorrendo demissão, eliminações ou exclusões de cooperados em número tal que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da COOPERMT, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.

§ 5º - Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada deverá manter o mesmo valor de compra, mediante correção, a partir da Assembleia Geral Ordinária que aprovar o Balanço.

§ 6º - No caso de readmissão do cooperado, este integralizará à vista e atualizado o capital anteriormente subscrito.

Art. 18 - Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das dívidas do cooperado na COOPERMT, sobre cuja liquidação caberá ao Conselho de Administração decidir.

Art. 19 - Os direitos e deveres de cooperados eliminados ou excluídos perduram até a data da Assembleia Geral que aprovar o balanço de contas do exercício em que ocorreu o desligamento.

CAPÍTULO V

DO CAPITAL SOCIAL

Art. 20 - O capital social da COOPERMT representado por quotas partes no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

§ 1º - O capital social mínimo a ser subscrito é de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo que, 50% serão pagos na data da integralização e os 50% restantes no prazo máximo de um ano.

§ 2º - A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperados, não podendo ser negociada de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no Livro ou Ficha de Matrícula.

§ 3º - O número de quotas partes do capital social a ser subscrito pelo cooperado, por ocasião de sua admissão, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) do total subscrito.

§ 4º - A transferência de quotas partes entre cooperados, total ou parcial, será escriturada no livro de matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Diretor Presidente da COOPERMT.

§ 5º - O cooperado poderá integralizar o capital social à vista, podendo só então ser transferidas entre os sócios, a partir do Balanço do primeiro exercício social.

§ 6º - As quotas partes depois de integralizadas, poderão ser transferidas entre cooperados, mediante autorização do Conselho de Administração, observando o limite de 1/3 (um terço) do valor do Capital Social total subscrito por todos os associados.

§ 7º - Nos ajustes periódicos de contas com os cooperados, a cooperativa pode incluir parcelas destinadas à integralização de quotas partes do capital.

Art. 21 - A COOPERMT distribuirá juros de até 12% (doze por cento) ao ano, que são contados sobre a parte integralizada do capital, se houver sobras.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SEÇÃO I

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 22 - A Assembléia Geral dos Cooperados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da COOPERMT, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da entidade. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 23 - A Assembléia Geral será, habitualmente, convocada e dirigida pelo Diretor Presidente da COOPERMT ou substituto indicado pela Assembléia Geral, devidamente registrado em ata.

§ 1º - Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 2º - No caso da convocação ser feita por cooperados, o edital será assinado no mínimo pelos 5 (cinco) primeiros signatários do documento através do qual foi solicitada.

§ 3º - Não poderá participar da Assembléia Geral o cooperado que:

a) tenha sido admitido após a convocação;

b) infringir qualquer disposição do Art. 9º deste Estatuto.

Art. 24 - Nas Assembléias Gerais, os associados serão representados por Delegados eleitos na forma do art. 28.

§1º - O mandato dos Delegados é de 3 (três) anos, os quais podem ser reeleitos. O mandato se inicia no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição.

§2º - Durante o mandato, os Delegados não podem exercer cargos eletivos ou remunerados na Cooperativa.

§3º - Durante o mandato, o Delegado que venha a ser eleito para outro cargo apresentará sua renúncia antes da posse no novo cargo.

§4º - Não se conseguindo realizar a Assembléia Geral de Delegados por falta de quorum, será reiterada a convocação para nova data, no prazo de 30 (trinta) dias.

§5º - Persistindo a impossibilidade de reunião nessa segunda tentativa consecutiva, serão convocados os Delegados Efetivos que compareceram na segunda convocação e os Suplentes dos Delegados Efetivos que deixaram de comparecer na segunda convocação, para realização de nova Assembléia de Delegados dentro de 30 dias, perdendo, em decorrência, os Delegados Efetivos faltosos os seus mandatos.

§6º - Os Suplentes de Delegados assim empossados concluirão o mandato dos que foram substituídos.

§7º - Caso ainda persista a impossibilidade da realização da Assembléia, todos os Delegados (Efetivos e Suplentes) perderão seus mandatos e será instaurado imediatamente processo eleitoral para escolha de novos Delegados Efetivos e seus respectivos Suplentes, no prazo de 90 (noventa) dias, e, a seguir, será convocada Assembléia Geral de Delegados para realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Para os eleitos nos termos deste parágrafo, observar-se-á o seguinte:

a) os Delegados tomarão posse imediatamente, não se lhes aplicando, portanto, o disposto do §1º deste artigo, que prevê a posse no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição;

b) o mandato dos novos Delegados será de três anos, estendendo-se até a posse dos que forem eleitos para sucedê-los.

Art. 25 - Para efeito da representação de que trata o art. 24, observar-se-á:

I - o quadro social da Cooperativa será dividido em grupos seccionais de um vinte avos (1/20) de associados, distribuídos proporcionalmente pelas áreas municipais ou agrupamentos destas;

II - a eleição dos Delegados ocorrerá no último trimestre do ano civil anterior ao da renovação dos mandatos;

III - são eleitos, em cada seccional, um Delegado Efetivo, o candidato mais votado, e o respectivo Suplente, o segundo candidato mais votado;

IV - por edital, com referência aos princípios definidos no art. 24, a Cooperativa convoca os associados, concedendo prazo de trinta (30) dias para inscrição dos interessados em se candidatar, e divulga o nome dos candidatos inscritos por seccional;

V - o processo eleitoral, até a apuração final, é conduzido por Comissão Geral de Eleições escolhida em conjunto pelos Conselhos de Administração e Fiscal da Cooperativa;

VI - o candidato a Delegado deve ser associado, em pleno gozo de seus direitos sociais, que não exerça cargo eletivo na sociedade.

§1º - Somente podem votar os associados da Cooperativa filiados até a data do Edital.

§2º - Adotam-se, para efeito de desempate, os critérios de mais tempo de filiação à Cooperativa e idade, nesta ordem.

§3º - Os Delegados podem ser destituídos pela Assembléia Geral, na forma do art. 36 deste Estatuto, mediante proposta do Conselho de Administração ou de pelo menos 1/3 (um terço) dos Delegados efetivos.

§4º - Os Suplentes de Delegados serão convocados para substituir os Delegados Efetivos das respectivas seccionais, diante de uma das seguintes circunstâncias:

a) na forma prevista no § 5º do art. 24;

b) quando os Delegados Efetivos pedirem demissão, forem destituídos, eliminados ou excluídos;

c) se o Delegado Efetivo passar a residir em Unidade Federativa que não integre a seccional pela qual foi eleito e com distância superior a 50 km (cinquenta quilômetros) da residência anterior.

§5º - No caso de o número de Delegados efetivos se reduzir para menos de 12 (doze) e não houver mais Suplentes de Delegados para os substituir, nas respectivas seccionais, é realizada nova eleição de Delegados, apenas nas seccionais faltantes, que exercem o cargo até o término do mandato dos precedentes.

Art. 26 - Em qualquer das hipóteses, referidas no artigo anterior, as Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante editais afixados em locais apropriados nas dependências mais frequentadas pelos cooperados, comunicação aos cooperados por meio de circulares e publicação em jornal de grande circulação, com o horário definido para as três convocações, sendo de 1 (uma) hora o intervalo entre elas.

§ 1º - Não havendo “quorum” para a instalação da Assembléia convocada nos termos deste artigo, será feita nova série de 02 (duas) convocações, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, cada uma.

§ 2º - Se, ainda assim, não houver “quorum” para a instalação, será admitida a intenção de dissolver a Cooperativa. Este fato implicará na convocação de uma Assembléia específica para discutir a extinção, dissolução e liquidação da COOPERMT.

Art. 27 - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação, salvo deliberação consensuada pela própria Assembléia.

§ 1º - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria dos associados presentes com direito de votar.

§ 2º - Em regra, a votação será por aclamação, mas a Assembléia Geral poderá optar pelo voto secreto.

§ 3º - As deliberações da Assembléia Geral constarão de ata circunstanciada lavrada em livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos, pelo Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Membros do Conselho Fiscal presentes, por uma comissão de 05 (cinco) cooperados designados pela Assembléia Geral e, ainda, por quantos desejarem assiná-la.

Art. 28- É da competência das Assembléias Gerais, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.

§ 1º - Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da COOPERMT, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência.

§ 2º - Nos impedimentos inferiores a 90 (noventa dias), os Diretores serão substituídos pelos Conselheiros.

Art. 29 - O quorum para instalação das Assembléias Gerais é o seguinte: I - 2/3 (dois terços) do número de delegados em condições de votar, em primeira convocação; II - Metade mais um dos delegados, em segunda convocação; III - Mínimo de 10 (dez) delegados , em terceira convocação.

§ 1º - Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de cooperados presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas, seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.

§ 2º - Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no edital de convocação, o Diretor Presidente instalará a Assembléia e, tendo encerrado o Livro de Presença mediante termo que contenha a declaração do número de cooperados presentes, da hora do encerramento e da convocação correspondente, fará transcrever estes dados para a respectiva ata.

Art. 30 - Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações das Assembléias Gerais viciadas de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, ou tomadas com violação de lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia Geral tiver sido realizada.

Art. 31 - Fica impedido de votar e ser votado nas Assembléias Gerais o cooperado que: I - Seja ou tenha sido empregado da COOPERMT, até a aprovação, pela Assembléia Geral, das contas do exercício em que ainda existia o vínculo empregatício; II - Esteja na infringência de quaisquer das obrigações estabelecidas no art. 9º; III - Esteja submetido a processo de eliminação ou de exclusão; IV - Tenha sido admitido após a convocação; V - Infringir qualquer disposição do art. 9° deste estatuto.

Art. 32 - Dos editais de convocação das assembléias gerais deverão constar:

I - A denominação da cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, seguidas da expressão: Convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;

II - O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da sede social;

III - A sequência ordinal das convocações;

IV - A Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações;

V - O número de cooperados existentes na data de sua expedição para efeito do cálculo do quorum de instalação;

VI - Data e assinatura do responsável pela convocação.

SEÇÃO II

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS

Art. 33 - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, na sede da COOPERMT, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:

I - Prestação de contas dos Órgãos de Administração, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

a) Relatório da Gestão;

b) Balanço Geral;

c) Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do Conselho Fiscal;

d) Plano de atividade da COOPERMT para o exercício seguinte.

II - Destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;

III - Eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de outros conselhos, quando for o caso;

IV - Fixação dos honorários e da cédula de presença para os componentes do Conselho de Administração,

V - Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no art. 34 deste estatuto.

§ 1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens "I" e "IV" deste artigo.

§ 2º - A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desonera seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou simulação, bem como por infração da lei ou deste estatuto.

SEÇÃO III

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 34 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da COOPERMT, desde que não mencionado no art. 31 deste Estatuto.

Art. 35 - É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

I - reforma do estatuto;

II - fusão, incorporação ou desmembramento;

III - mudança do objeto da COOPERMT;

IV - dissolução da COOPERMT e nomeação do liquidante;

V - contas do liquidante. Parágrafo único - São necessários votos de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes, em quaisquer das convocações, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

SEÇÃO IV

REUNIÕES PREPARATÓRIAS (Pré- Assembléias)

Art. 36 - Antecedendo a realização das Assembléias Gerais, a cooperativa fará reuniões preparatórias de esclarecimento, nos núcleos de cooperados, de todos os assuntos a serem votados.

Parágrafo único - As reuniões preparatórias não têm poder decisório.

Art. 37 - As reuniões preparatórias serão convocadas pelo Conselho de Administração, com antecedência mínima de cinco dias, através de ampla divulgação, informando as datas e os locais de sua realização.

Art. 38 - Deverá constar na Ordem do Dia do edital de convocação da assembléia um item específico para a apresentação do resultado das reuniões preparatórias.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 39 - O Conselho de Administração é o órgão superior da hierarquia administrativa, sendo de sua competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou de seus cooperados, nos termos da Lei, deste Estatuto e de deliberações da Assembléia Geral.

§ 1º - Não podem fazer parte do Conselho de Administração, além dos inelegíveis enumerados no art. 63 deste estatuto, os parentes dos Conselheiros Fiscal até 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si, até esse grau.

Art. 40 - A COOPERMT será administrada por um Conselho de Administração, composto por 7 (sete) membros efetivos mais 7 (sete) suplentes, todos associados eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus componentes . A Assembléia que os eleger escolhe entre os efetivos:

I - o Presidente do Conselho de Administração, que também é o Presidente da Diretoria

Executiva;

II - dois(2) Diretores da Diretoria Executiva.

§1º – A Assembléia Geral pode destituir os membros do Conselho de Administração a qualquer tempo.

§ 2º - O Regimento Interno discorrerá sobre as alçadas e competências de todos os órgãos e outros setores necessários ao encaminhamento da administração.

Art. 41 - Os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da COOPERMT, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.

Parágrafo único - A COOPERMT responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

Art. 42 - Os participantes no ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 43 - O diretor ou associado que, em qualquer operação tenha interesse oposto ao da COOPERMT, não pode participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.

Art. 44 - Os componentes do Conselho de Administração, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Art. 45- Sem prejuízo da ação que couber ao cooperado, a COOPERMT, representada pelo cooperado escolhido em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.

Art. 46 - O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

I - Reúne-se ordinariamente uma vez por mês extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente, ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;

II - Delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao Diretor Presidente o voto de desempate;

III - As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas no fim dos trabalhos pelos membros do Conselho presentes.

Parágrafo único - Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho de Administração que, sem justificativa aceita, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis reuniões durante o ano.

Art. 47 - Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e deste estatuto, as seguintes atribuições:

I - Propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as medidas a serem tomadas;

II - Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;

III - Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;

IV - Estabelecer as normas para funcionamento da COOPERMT;

V - Elaborar, juntamente com lideranças do quadro social, proposta de Regimento Interno para a organização do quadro social, e encaminhá-lo para a apreciação e votação pela Assembléia Geral Extraordinária;

VI - Estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometidos contra disposições de lei, deste estatuto, ou das regras de relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas;

VII - Deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de cooperados e suas implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;

VIII - Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral e estabelecer sua Ordem do Dia, considerando as propostas dos cooperados nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 9º;

IX - Estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos e atribuindo funções, fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;

X - Fixar as normas disciplinares;

XI - Julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;

XII - Avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulam dinheiro ou valores da COOPERMT;

XIII - Fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para a sua cobertura;

XIV - Contratar e acatar serviços de auditoria externa independentes, conforme disposto no artigo 112, da Lei nº 5.764, de 16.12.1971;

XV - Indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de numerário, e fixar limite máximo que poderá ser mantido no caixa da cooperativa;

XVI - Estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da COOPERMT e o desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes e demonstrativos específicos;

XVII - Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da Assembléia Geral;

XVIII - Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;

XIX - Fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que compõem o ativo permanente da entidade;

XX - Zelar pelo cumprimento da legislação do Cooperativismo e outras aplicáveis, bem como pelo atendimento da legislação trabalhista perante seus empregados, e fiscal;

XXI - Eleger dentre os Conselheiros, Substitutos para os cargos vagos da Diretoria Administrativa, exceto para o cargo de Diretor Presidente, que deverá obrigatoriamente ser eleito pela Assembléia Geral.

Art. 48 - O Diretor Presidente providenciará para que os demais membros do Conselho de Administração recebam, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, cópias dos balancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que pronunciar-se, sendo-lhes facultado, ainda anteriormente à reunião correspondente, inquirir empregados ou cooperados, pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.

Art. 49 - O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de quaisquer funcionários graduados ou técnicos contratados para auxiliá‑lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.

Art. 50 - As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da COOPERMT, submetidas sua aprovação em Assembleia Geral;

Art. 51 - Os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da COOPERMT, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpa, dolo ou má fé.

§ 1º - A COOPERMT responderá pelos atos a que se refere este artigo, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

§ 2º - Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 3º - O membro do Conselho de Administração que, em qualquer momento referente a essa operação, tiver interesse oposto ao da COOPERMT, não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação, cumprindo-lhe declarar seu impedimento.

§ 4º - Os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou outros, assim como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

§ 5º - Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer cooperado, a cooperativa, por seus dirigentes, ou representada por cooperados escolhidos em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover a sua responsabilidade.

Art. 52 - Poderá o Conselho de Administração criar comitês especiais, transitórios ou não, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas, relativas ao funcionamento da cooperativa.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 53 - A Diretoria Executiva é responsável pela plena gestão dos negócios da Cooperativa e é composta de 03 (três) membros: Presidente e 02 (dois) Diretores.

Art. 54 - A Diretoria Executiva é responsável por:

1. propor ao Conselho de Administração as linhas de ação estratégicas de interesse da Cooperativa;

2. elaborar os Manuais de Políticas e Diretrizes, de Organização, de Normas Operacionais e Administrativas, de Procedimentos da Cooperativa e do Sistema de Controles Internos, e submetê-los à deliberação do Conselho de Administração;

3. elaborar projeto de orçamento anual de receitas, despesas, operações e investimentos, para exame e aprovação do Conselho de Administração;

4. orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos gerentes;

5. alienar imóveis não de uso.

Parágrafo único. Compete ao Presidente representar a Cooperativa, em juízo e fora dele, ativa e passivamente.

Art. 55. A Diretoria Executiva reúne-se sempre que necessário, e suas deliberações serão tomadas por consenso, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 56. As alçadas e competências de cada membro da Diretoria Executiva constam do Manual de Organização.

Art. 57. Os cheques, cartas e ordens de crédito, endossos, fianças, avais, recibos de depósito cooperativo, procurações, autorizações, contratos e outros documentos representativos ou geradores de responsabilidade da Cooperativa devem conter a assinatura do Presidente em conjunto com um Diretor ou com um dos Gerentes, ou de dois Diretores, ou, ainda de um Diretor em conjunto com um dos Gerentes.

Art. 58. O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva se estende até a posse dos que forem eleitos para sucedê-los.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 59- Os negócios e atividades da COOPERMT serão fiscalizados assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos cooperados, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 01(um) ano, sendo obrigatória a renovação de 2/3 dos membros.

§ 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no art. 65 deste estatuto, os parentes dos Conselheiros de Administração até 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si, até esse grau.

§ 2º - Os cooperados não podem exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e fiscalização.

Art. 60 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de pelo menos 03 (três) dos seus membros.

§ 1º - Em sua primeira reunião, o Conselho Fiscal escolherá, dentre seus membros, o Coordenador, incumbido de convocar e dirigir as reuniões, e o Secretário para a lavratura de atas desses encontros.

§ 2º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral.

§ 3º - A convocação, em qualquer das hipóteses, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo indicar com precisão a matéria a ser examinada.

§ 4º - Na ausência do Coordenador do Conselho Fiscal será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos;

§ 5º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata circunstanciada, lavrada no livro próprio por um dos Conselheiros escolhido pelo Secretário, e será lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos, pelos membros do Conselho participantes da reunião.

§ 6º - Fica reservado ao coordenador, o voto de desempate.

§ 7º - Emitir Parecer sobre o Balanço Patrimonial e Relatórios do Conselho de Administração e submetê-lo à apreciação da Assembléia Geral.

§ 8º - A guarda e conservação de toda a documentação do Conselho Fiscal é de responsabilidade do Secretário.

§ 9º - Em caso de vaga ou licença por mais de 60 (sessenta dias) dias, será o cargo de Conselheiro ocupado pelo respectivo suplente, convocado pelo Coordenador do Conselho Fiscal, para complementar o período interrompido.

§ 10º - Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que faltar, sem justificativa aceita, a mais de 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, ordinárias ou extraordinárias, assumindo, imediatamente, um dos suplentes, convocado pelo Coordenador do Conselho Fiscal da Cooperativa.

§ 11º - A função de Conselheiro é indelegável e as atribuições e os poderes conferidos, pela Lei, ao Conselho Fiscal, não podem ser outorgadas a outro órgão.

§ 12º - Os componentes do Conselho Fiscal equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Art. 61 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:

I - Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;

II - Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da cooperativa;

III - Examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;

IV - Verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da COOPERMT;

V - Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;

VI - Averiguar se existem reclamações dos cooperados quanto aos serviços prestados;

VII - Inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;

VIII - Averiguar se há problemas com empregados;

IX - Certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;

X - Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;

XI - Examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estes para a Assembleia Geral;

XII - Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este e à Assembleia Geral, as irregularidades constatadas e convocar Assembleia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes;

XIII - Convocar Assembleia Geral, quando houver motivos graves e o Conselho de Administração se negar a convocá-las;

XIV - Conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalhos de eleição, proclamação e posse dos eleitos, fiscalizando também o cumprimento do estatuto, Regimento Interno, Resoluções, Decisões de Assembleia Geral e do Conselho de Administração.

§ 1º - Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a cooperados e outros, independente de autorização prévia do Conselho de Administração.

§ 2º - Poderá o Conselho Fiscal ainda, contratar os necessários assessoramentos técnicos especializados, correndo as despesas por conta da Cooperativa.

CAPÍTULO X

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 62 - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, com a antecedência de, pelo menos idêntica ao respectivo prazo da convocação, criará um Comitê Especial composto de três membros, todos não candidatos a cargos eletivos na COOPERMT, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e da Comissão de Ética.

Art. 63 - No exercício de suas funções compete ao Comitê Especial:

I - Certificar‑se dos prazos de vencimentos dos mandatos dos conselheiros em exercício e do número de vagas existentes;

II - Divulgar entre os cooperados, através de circulares e/ou outros meios adequados, o número e a natureza das vagas a preencher;

III - Solicitar aos candidatos a cargo eletivo que apresentem certidão negativa em matéria cível e criminal e de protestos dos cartórios das Comarcas em que tenham residido nos últimos cinco anos;

IV - Registrar os nomes dos candidatos, pela ordem de inscrição, verificando se estão no gozo de seus direitos sociais e se foi observado o disposto no § 3º do art. 5º, deste estatuto;

V - Verificar, por ocasião da inscrição, se existem candidatos sujeitos as incompatibilidades previstas no parágrafo 1º do artigo 35 e nos parágrafos 1º e 2º do artigo 55, deste estatuto, fazendo com que assinem declaração negativa a respeito;

VI - Organizar fichas contendo o curriculum dos candidatos, das quais constem, além da individualização e dados profissionais, as suas experiências e práticas cooperativistas, sua atuação e tempo de cooperado na COOPERMAT e outros elementos que os distingam;

VII - Divulgar o nome e curriculum de cada candidato, inclusive tempo em que está associado à cooperativa, para conhecimento dos cooperados;

VIII - Realizar consultas e promover entendimentos para a composição de chapas ou unificação de candidaturas, se for o caso;

IX - Estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formulada por cooperados no gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas eleições, encaminhando suas conclusões ao Conselho de Administração, para que ele tome as providências legais cabíveis.

§ 1º - O Comitê fixará prazo para a inscrição de candidatos de modo que possam ser conhecidos e divulgados os nomes, no mínimo 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia Geral que vai proceder às eleições.

§ 2º - Não se apresentando candidatos ou sendo o seu número insuficiente, caberá ao Comitê proceder à seleção entre interessados que atendam às condições exigidas e que concordem com as normas e formalidades aqui previstas.

Art. 64 - O Presidente da Assembleia Geral suspenderá o trabalho desta para que o Coordenador do Comitê dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos.

§ 1º - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembleia Geral.

§ 2º - Os eleitos para suprirem vacância nos Conselhos de Administração ou Fiscal exercerão os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.

§ 3º - A posse ocorrerá sempre na Assembleia Geral em que se realizarem as eleições, após encerrada a Ordem do Dia.

Art. 65 - Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por motivo de força maior, os prazos dos mandatos dos administradores e fiscais em exercício consideram-se automaticamente prorrogados pelo tempo necessário até que se efetive a sucessão, nunca além de 90 (noventa) dias.

Art. 66 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

§ 1º - Os (as) eleitos (as) para os cargos do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, deverão declarar na Ata de Eleição, sob as penas da Lei, que não estão impedidos (as) de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal.

CAPÍTULO XI

DOS LIVROS

Art. 67 - A COOPERMT deverá, além de outros, ter os seguintes livros:

I - Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Diretor Presidente:

1 - de Matrículas;

2 - de Presença de cooperados nas Assembleias Gerais;

3 - de Atas das Assembleias Gerais;

4 - de Atas do Conselho de Administração;

5 - de Atas do Conselho Fiscal;

II - Autenticados pela autoridade competente:

1 - Livros fiscais;

2 - Livros contábeis.

Parágrafo único - É facultado a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.

Art. 68 - No “Livro de Matrícula” os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:

I - o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência dos cooperados;

II - a data de sua admissão, e quando for o caso, de seu desligamento, eliminação ou exclusão;

III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do Capital Social;

IV - a assinatura de duas testemunhas.

CAPÍTULO XII

DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS

Art. 69 - O Balanço Geral será levantado no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Art. 70 - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.

§ 1º - As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.

§ 2º - Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo): a) 10% (dez por cento) ao Fundo de Reserva; b) 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES.

§ 3º - Além do Fundo de Reserva e FATES, a Assembléia poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinado a fins específicos, fixando o modo de formação aplicação e liquidação.

§ 4º - Os resultados negativos serão rateados entre os cooperados, na proporção das operações de cada um realizadas com a COOPERMT, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.

Art. 71 - O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras:

I - Os créditos não reclamados pelos cooperados, decorridos 05 (cinco) anos;

II - Os auxílios e doações sem destinação especial.

Art. 72 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, destina-se à prestação de serviços aos cooperados e seus familiares, assim como aos empregados da própria COOPERMT, podendo ser prestados mediante convênio com entidades especializadas.

§ 1º - Ficando sem utilização mais de 50% (cinquenta por cento) dos recursos anuais deste fundo, durante dois anos consecutivos, será procedida à revisão dos planos de aplicação, devendo a Assembleia Geral seguinte ser informada e fazer as recomendações necessárias ao cumprimento das finalidades objetivadas.

§ 2º - Revertem em favor do FATES, além da percentagem referida no § 2º, do Art. 69, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os cooperados não tenham tido intervenção.

CAPÍTULO XIII

A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 73 - A COOPERMT se dissolverá de pleno direito:

I - Quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os cooperados, totalizando o número mínimo de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes, com direito a voto, não se disponham a assegurar a continuidade da COOPERMT;

II - Devido à alteração de sua forma jurídica;

III - Pela redução do número de cooperados a menos de vinte ou do capital Social mínimo, se até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não superior a 06 (seis) meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;

IV - Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 74 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à liquidação.

§ 1º - A Assembleia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos;

§ 2º - O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da Legislação Cooperativista.

Art. 75 - Quando a dissolução da COOPERMT não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no Art. 71, essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer cooperado.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76 - O Regimento Interno deverá ser constituído, concluído e aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária,

I - as normas de funcionamento de cada órgão social (Assembleias Gerais, Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal;

II - as normas regulamentadoras das Reuniões Gerais;

III - as infrações e sanções disciplinares, bem como sua forma de apuração e aplicação;

IV - a forma de divisão e coordenação dos setores;

V - o processo eleitoral;

VI - as reuniões preparatórias.

Parágrafo único - O regulamento disciplinador dos Fundos será anexado ao Regimento Interno e registrados juntamente com este no Cartório de Títulos e Documentos.

Art. 77 - Os componentes do Conselho Fiscal não poderão receber honorários pelos cargos que ocupam.

Art. 78 - A Cooperativa poderá associar-se ou filiar-se a centrais ou federações de cooperativas, ou ainda a sociedades que tenham igual identidade ou que busquem os mesmos objetivos.

Art. 79 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, de acordo com a Lei e os princípios doutrinários, ouvidos os órgãos sociais da COOPERMT, submetidos à homologação da Assembleia Geral a se realizar.

Art. 80 - O foro jurídico para dirimir eventuais dúvidas de interpretação ou cumprimento deste Estatuto, as quais não puderem ser solucionadas no âmbito administrativo pelos cooperados, será o da Comarca de Itaúba – Estado do Mato Grosso.

Art. 81- O presente Estatuto entrará em vigor na data da publicação, de seu arquivamento na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso.

Estatuto a ser aprovado e atualizado pela Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em 19/09/2017. Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT. Ás 15:00 horas .