DECRETO Nº 60_DE 02 DE AGOSTO DE 2017
10 de Agosto de 2017
Súmula: “Dispõe sobre horário de funcionamento especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E
Considerando a queda substancial da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês, especialmente no repasse das transferências Governamentais;
Considerando a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;
Considerando a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1. ° da Lei Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;
DECRETA:
Art. 1º - Dispõe sobre o expediente no Paço Municipal a partir do dia 14 de Agosto de 2017, que funcionará das 7h00min as 13h00min.
§1º - Não se aplica o disposto no caput, os serviços de natureza essencial, que terão suas escalas para o atendimento ao público definidas por cada Secretaria.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dois dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal