PORTARIA N.º 235/2017.

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, constituída pela Portaria n.º191/2017, para conduzir Processo Administrativo de Rescisão Contratual que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93,

Considerando a solicitação do Senhor Presidente da Comissão Processante, constituída pela Portaria n.º 191/2017, para conduzir Processo Administrativo de Rescisão Contratual,

RESOLVE:

Art.1.º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 08/07/2017, o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Rescisão Contratual – PARC n.º 001/2017, instaurado pela Portaria acima citada, relativo ao Contrato Administrativo n.º 075/2014.

Art.2.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Castanheira-MT, 13 de julho de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.