LEI Nº 3.879 DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
10 de Agosto de 2017
LEI Nº 3.879 DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a retificação e alteração da Lei 3.745 de 30 de junho de 2016.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput” do art. 1º da Lei Municipal em epigrafe passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 1º - Fica AUTORIZADO, nos termos desta lei, e nos termos da legislação vigente, firmar convênios com órgãos de trânsito e realizar procedimento licitatório, para terceirização de serviços de administração de trânsito nas áreas de Vistoria de Veículos de Transporte Público; Fiscalização Eletrônica de Velocidade; Administração de Pátio de Veículos apreendidos; Vistoria Ambiental; Remoção de veículos apreendidos; Campanhas de educação para o trânsito; e estacionamento rotativo pago.”
§ 2º - No que se refere ao estacionamento rotativo fica estabelecido o seguinte:
I – O quadrilátero ficará restrito às ruas Simião Arraia, Bororós, XV de novembro e Couto Magalhães, por um período de 4 (quatro) meses;
II – O número de vagas dentro deste perímetro é de 900 (novecentos) vagas;
III – O lapso temporal de 4 meses será contado a partir da data do inicio da cobrança, perdurando por 120 (cento e vinte) dias, podendo ser alterado por Decreto do Poder Executivo Municipal;
IV – A rotatividade para motocicletas será de 4(quatro) horas.
Art. 2º-Suprimido.
Art. 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeito retroativo a partir de 30 de junho de 2016, preservando-se assim o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de agosto de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal