PORTARIA Nº 12.941 DE 03 DE AGOSTO DE 2.017.
10 de Agosto de 2017
PORTARIA Nº 12.941 DE 03 DE AGOSTO DE 2.017.
“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais,Considerando que foi deferida sentença judicial favorável à Sra. ELIONY GONÇALVES DE PINAS, em Mandado de Segurança, em curso perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 3994-85.2016.811.0004, código nº 221897;
R e s o l v e:
Art. 1º – Nomear, a partir desta data, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Técnico Administrativo Educacional – TAE (Portador de Necessidades Especiais-PNE), a Sra. ELIONY GONÇALVES DE PINAS,com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de agosto de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal