“Dispõem sobre a nomeação de Fiscal de Contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Gaúcha do Norte-MT"

O Sr. VONEY RODRIGUES GOULART Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

Considerando a necessidade da Instituição nomear um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao PREVINORTE, conforme determinações legais n° 8.666/93, art. 67:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora JOCELI FRIEDRICH, portadora do RG. n° 3.517.227, SSP/SC, e inscrito no CPF sob n° 933.712.929-91, para acompanhamento e fiscalização do contrato firmado entre o Fundo Municipal de Previdência Social de Gaúcha do Norte-MT e a empresa Agenda Assessoria, através do Termo de Vinculação n° 023/2013.

Art. 2º. O contrato tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos n° 078/2012, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS, prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

Art. 3º. Altera a Portaria 039/2017 e entra em vigor com data retroativa ao dia 02 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal