Processo nº. 716/2017

Referente: Procedimento Licitatório.

Modalidade: Pregão Presencial 21/2017.

Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, as 08h30min (oito horas e trinta minutos), devidamente convocados, reuniram-se na sala de Compras e licitação da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT, a Pregoeira Senhorita Simone santos da silva, auxiliada pela sua equipe de apoio, conforme Portaria n.o063de 16 de janeiro de 2017, para proceder à constituição da Sessão de Julgamento dos Recursos impetrados pelas empresas TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI, NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS LTDA ME e BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA- EPP, devido a inabilitação das mesmas na sessão de abertura do Pregão Presencial n° 21/2017, sendo que tal inabilitação foi motivada pela apresentação de Atestado de Capacidade técnica (solicitado no item A da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA) em descumprimento com o disposto no item 10.1.1.1 do Edital onde consta que Qualquer Certidão ou Documento que não apresentar prazo de validade será considerada como válida por 90 dias. Em suma observa-se que os recursos foram formalizados tempestivamente e embasados no art. 30, § 5° da lei 8.666/93, sendo que decorrido o prazo legal para a apresentação de recursos não houve contra-razões. Dessa forma no dia 08/08/2017 esta comissão encaminhou os autos do processo á assessoria Jurídica a fim de que a mesma pudesse tecer orientações acerca do Mérito Recursal, sendo que no dia 09/08/2017 através do Parecer Jurídico Opinativo n°079/2017 a Assessoria Jurídica manifestou-se entendendo que “a decisão que inabilitou os licitantes recorrentes foi pautada e escoimada na mais cristalina legalidade”, e que “as razões e argumentos calcados nos recursos administrativos aportados não merecem prosperar”. Considerando a orientação fundamentada no Parecer Jurídico n° 079/2017 e disposição editalícia contida no Item 10.11- A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação do proponente, esta comissão mantêm a inabilitação das recorrentes, e conforme previsão do item 10.12 será convocado o segundo maior desconto para todos os itens nos quais as empresas inabilitadas foram vencedoras na fase de lances. Nesta fase observou-se que a empresa BEREGULA E CIA LTDA ofertou o segundo maior desconto em alguns itens vencidos pelas empresas inabilitadas, então é aberto o envelope de número 02 contendo a documentação de Habilitação da empresa e constatado que foram cumpridas todas as exigências editalícias estando a empresa HABILITADA ao certame. Registre-se também que todos os licitantes participantes desse certame serão comunicados desta decisão e será assegurado aos mesmos o prazo recursal de 03 (três) dias úteis contados a partir do recebimento desta ata de decisão. E não havendo mais nada a constar na presente ata, encerramos os trabalhos decorrentes do presente Procedimento. Eu, Regiane de Fátima Arruda, que secretariei os trabalhos, após lavrar esta ata, encerro-a, assinando-a juntamente com a Pregoeira e equipe de apoio.

Simone Santos da Silva Graciela Schuster

Pregoeira Oficial Equipe de Apoio

Regiane de Fátima Arruda

Equipe de Apoio