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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 005/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria 005/2017 que retificou a Portaria n.º 006/2012 que versa sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da menor Karine Beatriz Aparecida Correa Pillon, representada legalmente pelo Sr. Silvio Francisco Pillon, em decorrência do falecimento da servidora efetiva Srª. Ana Pereira Correa.”

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº. 005/2017 datada de 07/06/2017, que retificou a Portaria n.º 006/2012 que concedeu o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora, SRª. ANA PEREIRA CORREA, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 253.222 SSP/MT e CPF sob o n.º 230.092.251-72; Efetiva, no cargo de Professora, Classe G, Nível Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação; matriculada sob o n.º 000002, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da menor KARINE BEATRIZ APARECIDA CORREA PILLON, solteira,portadora da cédula de Identidade nº. 2587838-7 SEJUSP-MT e CPF sob n.º 054.583.641-71, filha menor da “de cujus”; devidamente representada por seu tutor, Sr. Silvio Francisco Pillon, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 4366579 DGCP-GO e CPF sob o nº 010.383.091-07, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2012.07.00003P, a partir de 12 de dezembro de 2011, data de falecimento da servidora, até posterior deliberação

ONDE SE LÊ: Considerando o art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 041/2003, combinado com art. 28, inciso II da Lei Municipal n.° 1.424, de 30 de dezembro de 2010, que rege a Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;

LEIA-SE: Considerando o art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 041/2003, combinado com art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I, art. 29, inciso I da Lei Municipal n.° 1.424, de 30 de dezembro de 2010, que rege a Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de dezembro de 2011, revogados as disposições em contrário;

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 09 de agosto de 2017.

GRASIELI WIESENHUTTER

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal