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Pref. São Félix do Araguaia

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá Outras Providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª JANAILZA TAVEIRA LEITE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a comemoração da Padroeira de São Félix do Araguaia, "Nossa Senhora da Assunção", no dia 15 de Agosto, conforme Lei Municipal nº 726, de 17 de Outubro de 2013;

CONSIDERANDO, também a importância dessa data de relevância Religiosa, para os munícipes e instituições;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado “Ponto Facultativo” nas repartições públicas municipais no dia 14 de Agosto de 2017, (segunda-feira) com exceção dos serviços considerados essenciais, a critério de cada Secretaria.

§ 1º. Os editais publicados e procedimentos administrativos de licitações ficarão mantidos e os servidores que integram as comissões que funcionam nos processos bem como a equipe de apoio e os pregoeiros estão convocados a cumprirem com os horários e datas constantes dos editais, fazendo comparecer no local definido e proceder à abertura das sessões nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, não sendo admitido o cerceamento do direito dos licitantes interessados a participarem dos certames nos dias de ponto facultativo.

Art. 2º. Caberá aos dirigentes das secretarias programarem o funcionamento dos serviços considerados essenciais, de sorte a preservar a normalidade de atendimento aos cidadãos

Art.3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

São Félix do Araguaia - MT, 09 de Agosto de 2017.

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JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal