EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 061/2015

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 34/2015 – PREGÃO PRESENCIAL 022/2015

PARTES: Município de Ribeirão Cascalheira – MT, CNPJ 24.772.113/0001-73 e a Empresa MT LOCADORA DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS LTDA, CNPJ nº 19.517.403/0001-30

DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E ADITAMENTOS

2.1 – No escopo de agregar segurança jurídica ao presente negócio, concomitantemente proteger o erário público de eventual lesão, as partes de comum acordo resolvem através desse instrumento aditivar o CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DOAÇÃO AO FINAL DOS PAGAMENTOS, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, E A EMPRESA MT LOCADORA DE VEÍCILOS E MAQUINÁRIOS LTDA, também denominado de Contrato Originário, com as alterações que se seguem:

- Considerando que nos termos do artigo 538 do Código Civil, doação é ato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, retifica-se parcialmente a “Cláusula 1.1 e Cláusula 5.4”, posto que o instituto jurídico denominado de “doação” não espelha com finalidade o objetivo destas Cláusulas, as quais passam a ser lidas nos termos das cláusulas abaixo:

- A CONTRATADA/LOCADORA ao término do recebimento da integralidade das parcelas de pagamento descritas na Cláusula Segunda do Contrato Originário, obriga-se a transferir a propriedade da totalidade dos bens móveis ora locados, em favor da CONTRATANTE/LOCATÁRIA;

- As transferências de propriedade devem ser dos mesmos bens entregues a título de locação à CONTRATANTE no início do Contrato Originário, sendo proibido a CONTRATADA TROCAR OS BENS POR SIMILARES, EXCETO EM CASO DE SINISTRO, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O BEM A SER ENTREGUE EM SUBSTITUIÇÃO DEVE SER IGUAL EM CARACTERÍSTICA, ESPECIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO SUBSTITUÍDO. Igualmente, devem os bens estar livres e desembaraçados de qualquer gravame ou ônus, de natureza judicial, administrativa ou convencional;

- O prazo para a CONTRATADA transferir o título de propriedade dos bens móveis em comento, é de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da última parcela de pagamento descrita na Cláusula Segunda do Contrato Originário;

- A CONTRATADA durante a vigência do Contrato Originário e Aditivo obriga-se a manter os bens locados desembaraçados, garantindo a posse direta e contínua do CONTRATANTE, concomitantemente possibilitando a transmissão da propriedade no término da obrigação de pagar deste;

- Caso a CONTRATANTE recuse a transferir a propriedade dos bens ao término do cumprimento integral da obrigação de pagar do CONTRATANTE, é assegurado a este adjudicá-los compulsivamente, sem prejuízo das cominações legais e contratuais a serem arcadas pela CONTRATADA;

- Em caso de rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, independentemente das cláusulas penais já previstas no Contrato Originário, é assegurado a CONTRATANTE a indenização DAS PARCELAS JÁ PAGAS, DE FORMA ATUALIZADA E CORRIGIDA;

- As obrigações da CONTRATADA junto ao CONTRATANTE estão condicionadas ao prévio e pontual cumprimento da obrigação de pagar desta, conforme parcelas e encargos descritos na Cláusula Segunda do Contrato Originário.

DATA DA ASSINATURA: 04 de Julho de 2017.

ASSINAM: Reynaldo Fonseca Diniz – Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira e a empresa MT LOCADORA DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS LTDA.