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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017 e dá outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 01/2013;

Considerando o disposto pelo art. 5º da Lei Municipal nº 906/2017;

Considerando o grande número de contribuintes que ainda pretendem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2017;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 08/09/2017 o prazo para que os contribuintes, que preencham os requisitos e disposições previstas pela Lei Municipal nº 906/2017, façam adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017.

Art. 2º - Todas as formas e requisitos para adesão ao REFIS ficam mantidas;

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 08 de Agosto de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

*OBS: Decreto publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT em 09 de Agosto de 2017.