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Pref. Nova Olímpia

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL OBJETIVANDO A REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POSTO ELEITORAL DE NOVA OLÍMPIA-MT.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Poder Judiciário Federal/Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso/Juízo da 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra-MT, Termo de Responsabilidade e Compromisso, objetivando a reestruturação e manutenção do Posto Eleitoral de Nova Olímpia-MT, de conformidade com minuta de termo em anexo a presente Lei.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e proceder a doação dos equipamentos de informática constante do anexo ao Termo de Responsabilidade e Compromisso – Posto Eleitoral – Nova Olímpia, ao TRE– MT.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 14 dias do mês de junho de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL

Av. Ismael José do Nascimento, 1961W, Jardim Tangará II – Tangará da Serra-MT

Tel. 65 3326 2363 email – zona19@tre-mt.gov.br

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO

DO POSTO ELEITORAL DE NOVA OLÍMPIA-MT

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, de um lado, neste ato representado pelo Exma. Sra. Dra. Leilamar Aparecida Rodrigues, Juíza da 19ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, com fulcro nos artigos 1º e 3º da Resolução TRE-MT N.º 330/1994, denominada compromitente, e de outro a MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°03.238.920/0001-30, com sede na Av. Mato Grosso, n. 175, centro, na cidade de Nova Olímpia/MT, denominado compromissário, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, divorciado, Engenheiro Agrônomo, portador da RG 250859, inscrito no CPF sob. o n. 099.414.364-87, residente e domiciliado a rua 28, n. 295, Qd. 14, Lt: 01-S, Jardim das Oliveiras, na cidade de Nova Olímpia/MT, considerando:

I – A necessidade de assegurar o atendimento ao eleitorado de Nova Olímpia-MT, especificamente quanto ao alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral e emissão de segunda via de título eleitoral e havendo clara demanda que justifique a manutenção de um posto eleitoral naquele município;

II – A necessidade de se firmar termo de compromisso na forma do art. 3º da Resolução retro citada com a municipalidade requisitante da criação de um posto eleitoral;

III – As determinações contidas na retro citada Resolução, bem como as do Provimento N.º 06/2006 da Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso, que seguem em anexo e deste ficam fazendo parte;

IV – Que o posto eleitoral de Nova Olímpia deixou de funcionar desde o mês de janeiro de 2017 em face ao furto de todos os seus equipamentos de informática e teve seu atendimento ao eleitorado suspenso em face à Portaria N.º01/2017/19ªZE;

V – A comunicação a este Juízo, por parte do Sr. Prefeito Municipal, de que o imóvel onde funciona o posto eleitoral, é locado e que a municipalidade não possui recursos para manter tal locação, necessitando transferi-lo para prédio próprio, onde já funciona o setor de identificação civil e de alistamento militar;

VI – A comunicação a este Juízo, por parte do Sr. Prefeito Municipal de que a servidora responsável pelo posto eleitoral será redesignada para outras funções, e o pedido por parte do mesmo de que o atendimento ao eleitorado se desse no mesmo local onde se dá a identificação civil e o alistamento militar.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente termo de responsabilidade e compromisso tem por objeto a regularização estrutural e dos serviços prestados ao eleitorado de Nova Olímpia, bem como as condições para o seu funcionamento e manutenção.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMITENTE

A Compromitente se compromete a:

a) Fornecer a instalação dos programas de computador da Justiça Eleitoral nos equipamentos de informática adquiridos pela Prefeitura Municipal para a viabilização do atendimento ao eleitor no posto eleitoral;

b) Realizar as manutenções necessárias nos equipamentos de informática utilizados pelo posto eleitoral;

c) Fornecer treinamento ao servidor designado para ser o responsável pelo atendimento, pelos equipamentos e materiais utilizados no posto eleitoral;

d) Providenciar as condições para a impressão semanal de títulos eleitorais demandados pelos atendimentos realizados pelo posto eleitoral afim de serem entregues com data certa e regularidade.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

O Compromissário se compromete a;

a) Realizar a doação ao TRE-MT, no prazo de 30 dias, de um computador, tipo desktop, e de uma impressora, conforme especificações contidas no anexo 1, sendo que o mesmo deverá ser entregue com Termo de doação subscrito pelo Prefeito Municipal, devendo o equipamento possuir Nota Fiscal e sistema operacional com serial original que possibilite a instalação dos sistemas da Justiça Eleitoral;

b) Reservar os equipamentos doados na alínea “a” para uso exclusivo do serviço eleitoral;

c) A viabilizar a vinda à sede da 19 ª Zona Eleitoral, semanalmente, às sextas feiras, no período de funcionamento do Cartório Eleitoral, do servidor designado como responsável pelo posto eleitoral para que o mesmo providencie a impressão de todos os títulos eleitorais demandados em seus atendimentos ao eleitorado, dia no qual o atendimento ao eleitor será suspenso. Não havendo expediente, a vinda do servidor fica automaticamente para o próximo dia útil;

d) Fixar o horário de atendimento ao eleitor no posto eleitoral em paridade com o horário de atendimento do Cartório Eleitoral, e havendo modificações nestes horários, as acompanhar;

e) Indicar o servidor responsável pelo posto eleitoral no prazo máximo de 15 dias, providenciando sua apresentação junto ao cartório eleitoral, munido de documentos pessoais necessários à sua nomeação por portaria como responsável pelo posto eleitoral.

f) Autorizar o servidor responsável pelo posto eleitoral à participação em todos os mutirões eleitorais que porventura sejam necessários à consecução dos trabalhos de atendimento ao eleitorado, seja em zonas rurais ou em ações na sede do município, com o consequente afastamento do posto eleitoral para a realização das atividades demandadas;

g) Informar ao servidor responsável pelo posto eleitoral que as atividades relativas ao atendimento ao eleitor são prioritárias em relação a outros afazeres e incumbências que porventura possua;

h) Providenciar as medidas de segurança necessárias ao resguardo dos equipamentos de informática do posto eleitoral;

i) Garantir que nos períodos relativos ao fechamento de cadastro, na semana que precede os 151 dias antes da data das eleições nos anos eleitorais, o servidor responsável pelo posto eleitoral terá dedicação exclusiva ao atendimento eleitoral em face ao volume de serviço relativo ao atendimento ao eleitor;

j) Garantir que o servidor responsável pelo posto eleitoral, após o encerramento ao atendimento ao eleitor nos 151 dias que antecedem às eleições, nos anos eleitorais, prestará serviços relativos à organização logística das eleições no município de Nova Olímpia, e, nos 30 dias anteriores às eleições não realizará outros afazeres, respondendo exclusivamente à Justiça Eleitoral.

k) Garantir as condições estruturais mínimas para o funcionamento do posto eleitoral:

1. Linha telefônica;

2. Mobiliário para atender às necessidades do serviço eleitoral e de atendimento humanizado ao eleitor;

3. Acesso à Internet nas especificações contidas no anexo 1;

4. Fornecimento de água e energia elétrica;

5. Identificação externa do posto eleitoral.

CLÁUSULA QUARTA

DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS

O não cumprimento das cláusulas compromissórias acarretará na notificação ao compromissário para saná-las no prazo máximo de 60 dias, e não sendo sanadas, na suspensão do atendimento do posto eleitoral por mais 60 dias, e, se ainda não sanadas, da suspensão em do funcionamento do posto eleitoral, com a consequente expiração do presente termo.

CLÁUSULA QUINTA

DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE TERMO

Após a publicação da portaria de regularização do posto eleitoral e de nomeação do servidor responsável, será aquela, juntamente com o presente termo encaminhado ao TRE-MT para homologação, nos termos do art. 1º § 2º da Resolução 330/1994/TRE-MT. No caso de não homologação o compromissário será imediatamente notificado.

CLÁUSULA SEXTA

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

O compromissário declara estar ciente de todas as condições estabelecidas no presente termo.

E por estarem justos e compromissados firmam o presente.

Tangará da Serra-MT, 14 de julho de 2017.

Leilamar Aparecida Rodrigues

Juíza Eleitoral

COMPROMITENTE

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal de Nova Olímpia

COMPROMISSÁRIO

TERMO DE DOAÇÃO

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°03.238.920/0001-30, com sede na Av. Mato Grosso, n. 175, centro, na cidade de Nova Olímpia/MT, doravante designado por DOADOR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, divorciado, Engenheiro Agrônomo, portador da RG 250859, inscrito no CPF sob. o n. 099.414.364-87, residente e domiciliado a rua 28, n. 295, Qd. 14, Lt: 01-S, Jardim das Oliveiras, na cidade de Nova Olímpia/MT, e, de outro lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO - TRE/MT, Órgão Público do Poder Judiciário Federal, com sede a Av Historiador Rubens De Mendonca, 4750, Bosque Da Saúde, Cuiabá, MT, CEP 78050-000, Brasil, inscrito no CNPJ sob o 05.901.308/0001-21, neste ato representado pela Excelentíssima Sra. Dra. LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES - DD. Juíza de Direito da 19ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, doravante designado por DONATÁRIO, celebram o presente contrato de doação, em conformidade com o Termo de Responsabilidade e Compromisso de Restruturação e Manutenção do Posto Eleitoral do Município de Nova Olímpia/MT e Lei Municipal n.°1095 de 14 de junho de 2017.

O DOADOR doa os bens que fazem parte do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Restruturação e Manutenção do Posto Eleitoral do Município de Nova Olímpia/MT e Lei Municipal n.°1095 de 14 de junho de 2017, transferindo-lhe em caráter definitivo e irrevogável, a posse e propriedade sobre os bens descritos abaixo:

1.1. DANFES n.° 000001051, série 001 fls. 001, MICRO DELL OPTLEX 3040M I3 GGB HD 500, n.° série HPN2R (etiqueta de serviço), GB MONITOR 18.5P. TECLADO, MOUSE USB; 1.2. DANFES n.° 0000000624, série 001 de fls. 1/2.1. IMPRESSORA, MARCA: BROTHER, MODELO: HL1212W, N. SER. U63982C7N785409. 1.3. O DONATÁRIO declara que aceita a doação ora celebrada em todos os seus termos.

2. Os bens ora doados serão destinados ao Posto Eleitoral do Município de Nova Olímpia/MT, tudo conforme Termo de Responsabilidade e Compromisso de Restruturação e Manutenção do Posto Eleitoral do Município de Nova Olímpia/MT e Lei Municipal n.° 1095 de 14 de junho de 2017.

E, por estarem justas e contratadas firmam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor e forma.

Nova Olímpia/Tangará da Serra em 14 de julho de 2017.

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Exmo. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO - TRE/MT

Exma. LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES

DD. Juíza de Direito da 19ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso.