ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 050/2017/SECAD PREGÃO: N° 058/2017/SECAD. SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
11 de Agosto de 2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 050/2017/SECAD
PREGÃO: N° 058/2017/SECAD.
SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra.Luciane Borba Azoia Bezerra, brasileira, casada, Prefeita Municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 0925703-9 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 581.047.711-91, residente e domiciliado na Rua Corumbá n. 229-W, Bairro Centro, na cidade de Juara-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa: COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA., inscrita com o CNPJ sob o nº 10.947.768/0001-20, sediada à Rua Arnaldo Estevan de Figueiredo, 177 - Bairro Centro - A, Rondonópolis – MT, CEP: 78.700-150, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. Adnan José Zagatto Ribeiro, portador do CPF nº378.212.531-20 e Cédula de identidade nº 528234 SSP-MT, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.
| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO |
1.1 Através da presente ata ficam registrados os preços para contratação de empresas especializadas para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, domésticos e comerciais, com características domiciliares do Município de Juara/MT, conforme descrição constante no Anexo I – Projeto Básico do Edital de Pregão nº 058/2017, para REGISTRO DE PREÇOS, abaixo especificados:
| Item | Discriminação dos Serviços | Unidade | Quantidade mensal | Valor Unitário/Ton. (R$) | Valor Mensal |
| 01 | Coleta e Transporte, até Aterro Sanitário "ou outro local indicado pelo município" de Resíduos com Características Domiciliares (lixo), de moradias, comércio/indústria e órgãos públicos dentro dos limites urbano do município. | Tonelada/Mês | 1.020 | 129,50 | 132.090,00 |
| Valor Mensal: R$ 132.090,00 (cento e trinta e dois mil e noventa reais) | |||||
| Valor Global: 12 (doze) meses: R$ 1.585.080,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil e oitenta reais). | |||||
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS |
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.
2.2. Nos termos do §4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Juara/MT não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão nº 058/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
2.4. As despesas decorrentes da futura contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:
| ORIGEM | CÓDIGO |
| Secretaria Municipal de Cidades / Departamento de Urbanismo | 15.005.15.452.0700.2185.339039 |
2.5. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto nº 7892/2013.
2.6. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.
2.7. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuadas por órgãos não participantes, não poderão exceder – por pedido – ao limite de cada item registrado na ata de registro de preços decorrente deste certame, constantes no Projeto Básico, Anexo I deste Edital.
2.8.A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo representante da Contratante, designado(a) por meio de Portaria, doravante denominado Fiscal da Ata.
| CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO |
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, após a prestação dos serviços,mediante a liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, devidamente preenchida e atestada, por meio de depósito na conta bancária da detentora da ata:
a) Banco: Banco do Brasil;
b) Agência: 3283-2;
c) Conta: 73.925-1.
3.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas com valores expressos em moeda corrente do país, utilizando duas casas decimais após a vírgula.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado à detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
| CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA E DO PRAZO |
4.1. A Licitante Vencedora deverá executar os serviços de coleta domiciliar em todas as vias públicas abertas a circulação, ou que venham a serem abertas durante a vigência do contrato, acessíveis a veículos coletores - compactadores.
4.2. A coleta regular domiciliar deverá compreender os seguintes resíduos devidamente acondicionados em embalagens ou recipientes:
4.2.1. Coleta e transporte de lixo domiciliar ou comercial, de origem humana, produzida em suas áreas desde que acondicionados em recipientes de até 100 (cem) litros.
4.2.2. Coleta de resíduos originários de restaurantes, bares, hotéis e similares.
4.3. Não estão compreendidos na conceituação de resíduos sólidos domiciliares para efeito de coleta obrigatória, entulhos de obras públicas ou particulares, terra, areia, podas de arborização pública ou grandes jardins, resíduos de mudança de domicílios ou de reformas de estabelecimentos comerciais, colchões e mobiliários. Nesse caso, os resíduos deverão ser levados ao ponto de destino final pelo próprio gerador.
4.3.1. Nas situações em que houver impossibilidade de acesso ao veículo coletor à via pública, a coleta deverá ser executada manualmente, sendo necessário o coletor retirar os resíduos apresentados na via pública, e transportá-los até o veículo coletor.
4.3.2. A coleta dos resíduos sólidos domiciliares deverá ser executada, através do método direto e em todos os imóveis, ou seja, o recolhimento dos sacos plásticos ou dos recipientes com resíduos pelo coletor se dará, apenas se os mesmos estiverem apresentados na via pública.
4.4. A Licitante Vencedora deverá realizar a coleta dos resíduos domiciliares, sejam quais forem os recipientes utilizados para seu acondicionamento, devendo a mesma comunicar os munícipes das exigências legais, para as devidas providências.
4.4.1. Nas áreas onde a freqüência de coleta é alternada, ou seja, três vezes por semana, não poderá haver interrupção por mais de 48 (quarenta e oito) horas entre 02 (duas) coletas consecutivas, ficando a Licitante Vencedora obrigada a efetuar a coleta quando isto ocorrer, mesmo em dias de feriados civis e religiosos, de forma que o serviço não venha sofrer descontinuidade.
4.4.2. A equipe mínima para a realização da coleta dos resíduos sólidos domiciliares será constituída de: 02 (dois) caminhões coletor compactador de carga traseira, de capacidade volumétrica igual ou maior a 15m³; 02 (dois) motoristas e no mínimo, 3 (três) coletores por caminhão, 01 (um) caminhão basculante caçamba mínimo de 12m³, bem como ferramentas e utensílios necessários à perfeita realização dos trabalhos.
4.4.2.1. Os trabalhadores que efetuarem as tarefas de coleta e transporte deverão ser instruídos sobre a maneira de efetuar o trabalho com qualidade, devendo-se apresentar nos locais e horários de trabalho equipados e uniformizados.
4.3. Os trabalhadores deverão ser instruídos quanto à proibição de algazarras ou trabalhos que perturbem os cidadãos.
4.4. Os resíduos que eventualmente se encontrarem fora dos recipientes deverão ser recolhidos manualmente, com auxílio de ferramentas, deixando os locais completamente limpos e caso tal fato persista a Licitante Vencedora poderá notificar o domicilio ou ponto comercial para que regularize a disposição dos resíduos acondicionados em recipientes adequados.
4.5. Os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, deverão ser executados de segunda-feira a sábado.
4.6. Os funcionários da Licitante Vencedora deverão se apresentar nos locais de trabalho, devidamente equipados e uniformizados.
4.7 Os funcionários da Licitante Vencedora deverão recolher e transportar os recipientes e sacos plásticos, com cuidado e depositá-los no veículo coletor, evitando o derramamento de resíduos nas vias públicas.
4.8. Nas situações em que o munícipe apresentar os resíduos para coleta, através de recipientes reutilizáveis, estes deverão ser esvaziados completamente, tomando precauções para não danificá-los. Após este processo, o recipiente deverá ser recolocado no ponto de origem pelos coletores.
4.9. Todos os veículos coletores deverão estar equipados com pá e vassoura.
4.10. Os resíduos domiciliares apresentados nas vias públicas pelos munícipes, que tiverem tombado dos recipientes, por qualquer motivo, ou que caírem durante o processo de coleta, deverão necessariamente ser varridos e recolhidos.
4.11. É terminantemente proibido, transferir o conteúdo de um recipiente para outro, ou atirá-los de um coletor para outro, ou de volta ao passeio e a praça de carga do veículo coletor.
4.12. No caso dos resíduos serem apresentados em sacos plásticos, a equipe deverá tomar todas as precauções, no sentido de evitar o rompimento dos mesmos, antes de depositá-los na caçamba do veículo. Se houver derrame de resíduos, estes deverão ser varridos e recolhidos.
4.13. No processo de transporte do resíduo, a Licitante Vencedora deverá tomar todas as precauções no sentido, de evitar o transbordamento na praça de carga do veículo, para a via pública. Caso isso ocorra, deverá ser imediatamente varrido e colocado novamente no compactador.
4.14. No percurso de deslocamento para a descarga no destino final, todas as tampas de abertura do veículo coletor, deverão estar completamente fechadas.
4.15. Fica expressamente vedada a permanência de resíduos de um dia para outro no interior do equipamento coletor, salvo por motivo de pane ou outro incidente ocorrido com o veículo, o que deverá ser imediatamente comunicado à Fiscalização.
4.16. Todos os veículos coletores carregados deverão ser pesados.
4.17. Havendo aumento dos resíduos a recolher em consequência de acréscimo da população do número de estabelecimentos comerciais, institucionais, prestadores de serviços ou por outra ocorrência não prevista, poderá a Prefeitura, solicitar a Licitante Vencedora que aumente o número de viagens, o número de veículos coletores, ou de pessoal necessário para a execução dos serviços.
4.19. Veículos e Outros Equipamentos.
4.19.1. Os veículos automotores, e equipamentos apresentados pela Licitante Vencedora para realização dos serviços, deverão ser adequados e estarem disponíveis imediatamente após a assinatura do contrato, ou seja, que os equipamentos compactadores estejam devidamente instalados nos chassis dos veículos e que o conjunto esteja em perfeitas condições de operação. Os equipamentos/rodoviários para a coleta de lixo deverão passar por análise técnica e mecânica realizada por profissionais indicados pela contratante.
4.19.2. As marcas, os modelos, e outras características dos veículos propostos para a realização dos serviços ficam a critério da Licitante Vencedora, desde que observadas as exigências e condições expressas no Edital e seus Anexos.
4.19.3. A capacidade da caçamba do veículo compactador deverá ser igual ou maior a 15m3 .
4.19.4. A CONCESSIONÁRIA deverá colocar para execução do plano de trabalho de coleta e transporte de resíduos domiciliares, estando apta a operar nos dois turnos de trabalho.
4.19.5. Para início da operação, a frota de veículos coletores e equipamentos deverão possuir carrocerias do tipo especial para coleta e transporte de resíduo, de modelo compactador, devendo ser fechadas e estanques para evitar o despejo de líquidos nas vias públicas e serem providas de mecanismo de descarga automático.
4.19.6. Os veículos coletores deverão estar equipados com equipamento de sinalização conforme a legislação de trânsito em vigor.
4.19.7. Todos os veículos deverão ser mantidos em perfeitas condições de operação, inclusive as unidades reserva. Ressalta-se nessa exigência:
4.20. Perfeito funcionamento do velocímetro e hodômetro;
4.21. Perfeito estado de conservação da pintura;
4.22. Limpeza geral do veículo e equipamento, constituindo obrigação contratual a lavagem e desinfecção da caçamba compactadora ou carroceria, com produtos específicos para este fim.
4.23. A Licitante Vencedora apresentar um plano de manutenção preventiva de seus equipamentos e apresentar à Fiscalização, e quando solicitado, os relatórios referentes a essa manutenção.
4.24. Os veículos devem trazer além das placas regulamentares, as indicações necessárias ao reconhecimento da Licitante Vencedora e telefone para reclamações.
4.25. A Licitante Vencedora deverá instalar e manter um serviço de atendimento ao cliente, cujo número do telefone deverá estar em local visível em todos os equipamentos.
4.26. Todos os veículos, e equipamentos utilizados nos serviços, deverão respeitar os limites estabelecidos em lei para fontes sonoras e emissão de poluentes.
4.27. Freqüência e Horário.
4.27.1. Freqüência diária – todos os dias da semana exceto aos domingos e feriados, em toda área central da cidade, todos os resíduos especificados no subitem 2.1 deste termo, acondicionados em recipientes de diversos padrões, encontrados nas vias, logradouros e prédios públicos.
4.27.2. Frequência alternada - três vezes por semana, nos períodos diurno e noturno, de todos os resíduos a seguir especificados, acondicionados em recipientes de diversos padrões, seja qual for o número deles, encontrados nas vias, logradouros e prédios públicos.
4.27.3. Os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares deverão ser executados na frequência alternada - três vezes por semana, em dois turnos, em todo perímetro urbano, conforme escala prévia a ser determinada pela a Secretaria Municipal de Cidade.
4.27.4. Para fins da execução da coleta e transporte, freqüência e horários de coleta, a Licitante Vencedora deverá considerar os de menor impacto no meio antrópico, bem como, considerar o crescimento vegetativo da população e conseqüente aumento da quantidade de resíduos gerados.
2.1.1.14.4. A Licitante Vencedora terá um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da primeira Ordem de Serviço para efetuar o realinhamento do projeto, caso seja necessário, e apresentá-lo para apreciação da Prefeitura Municipal de Juara/MT. O projeto deverá ser apresentado em mapa na escala 1:10.000 contendo: demarcação dos setores, número, frequência e turno de coleta. Também deverá apresentá-lo encadernado no formato A-3, com as seguintes informações individualizadas para cada setor: demarcação, número, frequência, horário, período, bairro, descritivo da delimitação e descritivo dos itinerários.
4.27.5. Em caso de implantação ou alteração dos planos de trabalho a Licitante Vencedora deverá dar ciência prévia aos munícipes dos locais e horários da realização dos mesmos. A comunicação deverá ser feita através de impressos, cuja confecção correrá as expensas da Licitante Vencedora.
4.28. Medição
4.28.1. O serviço de coleta de resíduos sólidos do tipo domiciliar será medido através do peso líquido dos resíduos ingressados e pesados em balança rodoviária indicada pela SMC (Secretaria Municipal de Cidade. Tanto na entrada (peso bruto) quanto na saída (tara) do mesmo, o veículo será pesado e a diferença dos pesos obtidos será o peso líquido de resíduos passível de medição. O somatório dos pesos líquidos aferidos em cada mês será a quantidade mensal de resíduos a ser computado na medição daquele mês.
4.28.2. Quando por algum motivo não houver o funcionamento da balança, seja por problemas técnicos ou falta de energia elétrica, será utilizado para efeito de medição de cada carga não pesada o peso obtido através de média calculada com base nas últimas três pesagens efetuadas daquela viagem naquele setor, correspondente ao mesmo dia da semana.
4.29. Prazo de inicio dos serviços
4.29.1. A coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais deverá ser iniciada imediatamente, após a assinatura do contrato e respectiva emissão da ordem de serviço.
| CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES |
5.1. Do Município:
5.2. Ao Município compete efetuar os pagamentos a Contratada para prestação dos serviços e ainda efetuar anualmente o empenhamento dos valores destinados no orçamento, bloqueando dos saldos os valores do contrato e cumprir os prazos de pagamento dos serviços realizados, além de prestar todas as informações necessárias à realização do objeto licitado; e ainda;
5.2.1. Cumprir as obrigações constantes na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis.
5.3. Da Detentora da Ata:
5.3.1. A Contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da ata,sem prévia e expressa anuência da Administração;
5.3.2. Assumir inteira responsabilidade pelos serviços que prestar, observando as especificações constantes da proposta e todas as disposições do Edital;
5.3.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas no todo ou em parte, o objeto da ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por caso fortuito ou de força maior;
5.3.4. Arcar com todos os ônus necessários à completa prestação dos serviços, inclusive quanto à necessidade de deslocamento de técnico para correção de serviços;
5.3.5. Em tudo agir segundo as diretrizes do Município, ato convocatório da licitação, ata firmada e legislação ambiental;
5.3.6. Responder administrativa, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, ao Município e/ou a terceiros, provocados por funcionários da Promitente Fornecedora ou pela omissão ou inadequada execução dos serviços, especificados no edital e seus anexos;
5.3.7. Responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre a prestação dos serviços contratados;
5.3.8. Repor, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, quaisquer objetos do Município e/ou terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus funcionários.
5.3.9. Não efetuar nenhuma alteração nas especificações técnicas, sem consulta prévia, epor escrito, a fiscalização responsável;
5.3.10. Executar todos os serviços que forem necessários no horário de expediente normal e horários de roteiros apresentados no plano de trabalho;
5.3.11. Fornecer e utilizar no serviço somente materiais de boa qualidade, zelando pela melhor técnica na prestação dos serviços;
5.3.12. Manter garantia do mobiliário, durante os prazos constantes da sua proposta;
5.3.13. Prestar serviços por pessoal devidamente habilitados e credenciados, nos locais previstos para a execução dos serviços, de acordo com as normas e legislação ambiental vigente;
5.3.14. Lançar nota fiscal com especificações dos serviços prestados de maneira compatível ao objeto da ata, do contrato e nota de empenho;
5.3.15. Manter as licenças ambientais apresentadas na habilitação, responsabilizando-se deforma exclusiva pelas renovações e disposições da Legislação ambiental atual e a futura que possa modificar em parte ou no todo os serviços prestados;
5.3.16. Adequar-se as novas técnicas de prestação de serviços atinentes a ata, mantendo ferramental, veículos e pessoal adequado e de acordo com as normas e a legislação vigente;
5.3.17. Manter veículos limpos e em bom estado, cuidando para não haverem derramamentos e contaminações ao Meio-Ambiente e na hipótese de acidentes, responsabilizar-se pela solução técnica mais adequada e correta, isentando o Município de arcar com quaisquer ônus, senão aqueles definidos no processo licitatório;
5.3.18. Informar o Município a qualquer tempo sobre a destinação final de todos os resíduos transportados, responsabilizando-se pela correta e final destinação de acordo com a legislação atual e futura;
5.3.19. Informar o Município quando os resíduos forem destinados em locais diferentes aos informados inicialmente, sendo proibida sob pena de rescisão unilateral da ata, qualquer destinação em locais não licenciados ou autorizados pelos Órgão de Meio Ambiente;
5.3.20. Prestar mensalmente informações ao Município ou a qualquer tempo quando solicitado, sobre pesagens, volumes, destinos e informações técnicas sobre roteiros, horários, as quais deverão ser prestadas de imediato ou nos prazos determinados pela fiscalização do Município;
5.3.21. Não prestar informações sobre esta ata sem a anuência e concordância do Município;
5.3.22. Observar e cumprir as normas, recomendações e orientações da ABNT –Associação Brasileira de Normas Técnicas;
5.3.23. Disponibilizar número de telefone móvel e fixo que possibilite contato imediato entre o Município e o proposto da Promitente Fornecedora, de forma permanente, no período não abrangido pela jornada de trabalho da equipe residente, incluindo dias não úteis, para atendimento de situações de emergência;
5.3.24. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos competentes;
5.3.25. Fornecer e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual– EPI’s, conforme constatada a sua necessidade;
5.3.26. Designar preposto, aceito pelo Município, para representá-la na execução da ata, no local da prestação dos serviços e instruí-lo quanto à necessidade de acatar as orientações do Município inclusive quanto ao cumprimento das normas internas, conforme art. 68 da Lei nº 8.666/93;
5.3.27. Caso a Promitente Fornecedora necessite substituir qualquer responsável técnico,deverá apresentar proposta de substituição de profissional para aprovação do Município, que será feito por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresentar. Concomitantemente, deverá ser apresentada proposta para aprovação de novo profissional, que deverá ter experiência equivalente ou superior, devidamente comprovada pelo seu acervo técnico;
5.3.28. Manter, durante a validade da Ata as mesmas condições de habilitação.
| CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO |
6.1. O(s) contrato(s) de aquisição(ões) decorrente(s) da presente Ata de Registro de Preços será(ão) formalizado(s) por meio de instrumento(s) de contrato, firmado(s) pelas partes.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os contratos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a execução deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
| CLÁUSULA SÉTIMA– DAS PENALIDADES |
7.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela Nota de Empenho ou Nota Fiscal, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na prestação dos serviços, até o 10º (décimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias na prestação dos serviços, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 0,2%(dois décimos por cento) sobre o valor total do Contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato não especificada nas alíneas “b” e “c” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;
e) Multa de 10%(dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da Contratada, não se eximindo a mesma das demais sanções cabíveis;
f) Multa de 2,0%(dois por cento) sobre o valor total da proposta, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar a ata de registro de preços ou o instrumento de contrato.
g) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 02 (dois) anos;
h) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
7.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
7.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "h", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
7.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Prefeito Municipal, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
| CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS |
8.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até à execução do serviço, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
8.1.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual), bem como no Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.
8.1.3 O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzirá efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos ou prestação de serviços, sob pena de aplicação das penalidades
| CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
9.1.1.A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
9.1.2. A detentora não assinar o contrato no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor;
9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo Município, com observância das disposições legais;
9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item,será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação em Diário Oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
| CLÁUSULA DEZ – DAS COMUNICAÇÕES |
10.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
| CLÁUSULA ONZE – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
11.1. Integram esta Ata, o Edital de Pregão Presencial nº 058/2017 e a proposta da empresa COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o nº 10.947.768/0001-20, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.
11.2. A Contratante poderá ceder, permitir ou autorizar o uso de bens móveis, máquinas e equipamentos pela Contratada, desde que seja pactuada uma contraprestação em dinheiro a ser paga por mês de utilização, – ou proporcionalmente se for mês incompleto, sendo que referida contraprestação será quantificada e fixada mediante acordo das partes, em termo próprio, podendo ainda referida contraprestação, ser fixada por meio de permuta de maquinários e equipamentos para atender às necessidades administrativas.
11.3. Na ocorrência da hipótese prevista no item anterior, fica facultado às partes que o valor mensal a ser recolhido por mês poderá ser retido ou abatido do último pagamento devido à Contratada, ou seja, que o valor devido à Administração Pública seja retido do último pagamento pela prestação dos serviços.
11.4. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto7.892/13, no que não colidir com a primeira, sem prejuízo das demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
| CLÁUSULA DOZE – DO FORO |
12.1. As partes elegem o foro da Comarca de Juara, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a se tornar.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Juara/MT, 11 de agosto de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA
Prefeita do Município
CONTRATANTE
COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 10.947.768/0001-20
Sr. Adnan José Zagatto Ribeiro - Representante Legal
CPF: 378.212.531-20 e RG: 528234 SSP-MT
(Promitente Fornecedora)