PORTARIA Nº 165/2017

São José do Xingu – MT, 10 de agosto de 2017.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representantes da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal dos contratos correspondentes aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

Tiago Aparecido Garcia

Contrato Administrativo: § 013/2017

Rosa Patrícia Meireles

Contrato Administrativo: § 014/2017

Denílson Antônio Pereira de Melo Silva

Contrato Administrativo: § 015/2017

Ludmila Alves Lopes

Contrato Administrativo: § 016/2017

Parágrafo Único - Como substituto dos representantes acima, designa-se o Sr Diego Spanholi, matrícula funcional nº 10.000, em cargo comissão de Dirigente de Setor da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 10 de agosto de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se, Cumpra-se.