GABINENTE DO PREFEITO

PROCESSO Nº 023/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2015

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Eu, Antonio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do cargo e de acordo com o que determina o Art. 26 da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo, face justificativa apresentada, RATIFICO,a inexigibilidade de licitação cujo o objeto trata-se da Contratação da empresa

SAVANA REPRESENTAÇÕES ARTISTICAS LTDA

ME, inscrita no CNPJ 11.783.569/0001-97, com sede na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, 165, Edificio Portal de Cuiabá, apto 1203 – Bairro Parque Alvorada – na cidade de Cuiabá – MT, para realização de show com a BANDA FLOR DE LIZ no dia 22/05/2015 na Praça Central, na festa de 36º Aniversário do municipio de Rio Branco – MT, a qual reeberá a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com fundamento no parecer do Assessor Juridico do Município e no artigo 25, “caput”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.

E autorizo o empenho da Inexigibilidade, em favor da empresa supra, cujo pagamento far-se-á, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.

Rio Branco - MT, 15 de Maio de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -