DECRETO Nº 034/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017
11 de Agosto de 2017
Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.
Maria Lucia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 63 inciso VI da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, e demais normas afins,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, instância máxima municipal de deliberação e definição das diretrizes do compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Município de Conquista D’Oeste, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações, através de metas anuais, para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.
Parágrafo único - Para fins do presente Decreto os termos “Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica” e “Comitê” se equivalem.
Art. 2º - O Comitê, órgão deliberativo, normativo e consultivo terá os seguintes objetivos:
I. Erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil do nascimento;
II. Fortalecer a orientação sobre documentação básica;
III. Ampliar a rede de serviços de registro civil de nascimento e documentação básica, visando a garantir mobilidade e capilaridade;
IV. Aperfeiçoar o sistema municipal de registro civil de nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade, informatização, uniformidade, padronização e segurança ao sistema;
V. Mediar junto aos órgãos responsáveis o acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao Registro Geral - RG, ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Art. 3º - O Comitê será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social, que coordenará;
II. Coordenação Municipal de Programas e projetos especiais
III. Associação Amigos de Conquista
IV. Cooperativa de apicultores de Conquista D’oeste
V. Assessoria de Comunicação Social do Município
VI. Secretaria Municipal de Saúde;
VII. Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Coordenação indígena
§ 1º - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo órgão ao qual se vinculam e serão designados por ato do Prefeito.
§ 2º - Poderão ainda participar, como convidados, os seguintes órgãos, entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, não integrantes do Comitê, atuantes na área objeto deste Decreto, com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas:
I. Ministério Público;
II. Organizações não Governamentais de classe;
III. Pastoral da Criança;
IV. Associações indígenas;
- § 3º - Os representantes convidados dos setores acima identificados serão indicados pelo órgão ao qual se vinculam e designados por ato do Coordenador do Comitê.
Art. 4º - Compete ao Coordenador:
I. Convocar e presidir as reuniões do Comitê;
II. Representar externamente o Comitê ou designar um representante;
III. Promover a articulação entre os órgãos integrantes do Comitê;
IV. Acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê;
V. Requisitar dos órgãos integrantes do Comitê os meios, informações e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as matérias em discussão;
VI. Deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão;
VII. Cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas;
VIII. Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Comitê.
Art. 5º - Funcionará junto ao Comitê uma Secretaria Executiva, sendo seu responsável indicado pelo Secretário Municipal de Assistência social.
Art. 6º - Compete à Secretaria Executiva:
I. Adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê, executando suas deliberações, sugestões e propostas;
II. Manter, sob sua responsabilidade o arquivo geral da Secretaria Executiva;
III. Encaminhar aos membros e convidados as convocações das reuniões do Comitê;
IV. Secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se pela elaboração de suas atas e pautas;
V. Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações do Comitê;
VI. Identificar e promover parcerias institucionais para obtenção de apoio ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica;
VII. Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Coordenador.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Assistência social oferecerá o apoio logístico necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 7º - As reuniões do Comitê serão convocadas por seu Coordenador ou por um terço de seus membros.
§ 1º - As deliberações do Comitê dependem da aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros.
§ 2º - A ausência não justificada do representante titular ou suplente a duas reuniões consecutivas acarretará sua exclusão automática do Comitê.
Art. 8º - A participação nas atividades do Comitê é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais convidados.
Art. 9º - Caberá ao Comitê elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de junho de 2017.
Maria Lúcia de Oliveira Porto Prefeita Municipal