LEI MUNICIPAL Nº 852/2017 De 09 de Agosto de 2017.

“Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos às crianças portadoras de deficiência motora.

Parágrafo único: O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às escolas municipais que possuam salas destinadas à educação especial e disponham de sistema de lazer para o corpo discente.

Art. 2.º - O Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas áreas de lazer e nas escolas municipais.

Art. 3.º - As despesas de instalação dos equipamentos correrão à conta de dotação orçamentária e poderão contar com a parceria de empresas provadas instaladas no Município ou fora dele.

Art. 4.º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia -MT, 09 de Agosto de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal