LEI MUNICIPAL Nº 853/2017 De 09 de Agosto de 2017.

“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal pela Não Violência contra a Mulher, que será comemorada na última semana do mês de novembro.

Parágrafo Único: Na Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.

Art. 2.º - A programação da semana será coordenada e organizada por uma comissão composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, pelas Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia -MT, 09 de Agosto de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal