LEI MUNICIPAL Nº 854/2017 De 09 de Agosto de 2017.

“Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão infantil e na Adolescência no âmbito Municipal.

Parágrafo único: O Executivo Municipal nomeará uma equipe de profissionais vinculados ao tema e que integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal para executarem a campanha.

Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia -MT, 09 de Agosto de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal