Dispensa de Licitação nº 016/2017

Processo Administrativo nº 1646/2017

Respaldado no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto do Processo Administrativo nº 1646/2017, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando aquisição de medicamentos e materiais hospitalares junto a empresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.250.803/0001-92, no valor global de R$ 189.899,50 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), para atender o Hospital Municipal de Confresa na realização de cirúrgicas.

Em Cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Confresa-MT, 10 de Agosto de 2017

Rônio Condão Barros Milhomem

Prefeito