LEI MUNICIPAL N º 708/2017.

São José do Xingu-MT, 11 de agosto de 2017.

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - A sociedade civil, a associação e a fundação, legalmente constituídas e em funcionamento no Município de São José do Xingu-MT, sem fins lucrativos e com destinação exclusiva para servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade Pública Municipal, atendidos os seguintes requisitos:

I - dispor de personalidade jurídica;

II - estar em funcionamento ininterrupto há mais de 02 (dois) anos;

III - comprovar que os cargos de sua direção e de conselheiros não são remunerados;

IV - comprovar que seus diretores e conselheiros são pessoas idôneas;

Parágrafo único - A comprovação do cumprimento das exigências dispostas nos incisos II, III e IV deste artigo poderá ser declarada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito Municipal, Presidente de Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou seus substitutos legais, da localidade em que a entidade funcionar.

Art. 2º - A declaração de utilidade pública, respaldada em lei de iniciativa parlamentar, não implica nem gera a obrigatoriedade de recebimento de favor do Poder Público Municipal.

Art. 3º - Qualquer entidade privada, legalmente constituída, instituição pública, ou cidadão, poderá requerer a revogação do ato declaratório de utilidade pública, mediante representação fundamentada, quando a beneficiada deixar de:

I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;

II - preencher qualquer dos requisitos constantes do art. 1º desta lei.

§ 1º - A representação referida no caput deste artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo, caso o título de utilidade pública tenha sido concedido por lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por decreto.

§ 2º - A revogação de ato declaratório de utilidade pública ocorrerá pela edição de norma igual àquela que concedeu o título.

§ 3º - A entidade, cujo ato de declaração de utilidade pública tenha sido revogado, não poderá obter novo título de reconhecimento no período de 03 (três) anos, contado da data da revogação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 11 DE AGOSTO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal