Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE. Função 10 – Saúde.

Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa 0068 – Média e Alta Complexidade MAC

Projeto 2.036 – Manutenção e Encargos com a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

30.00.00 – Despesas de Correntes

33.90.00 – Outras Despesas Correntes

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 1.500.000,00

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados recursos com órgãos do Governo Estadual.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de agosto de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 11.08.2017

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal