ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, INCISOS I, II, III, VIII E XII, 7º, 8º, INCISO VI, 14, 16, 18, 20, COM ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO, E 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 350/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, e com supedâneo no art. 72, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º A Lei Municipal nº 350/2015, de 29 de junho de 2015, que cria o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES/FUMREDES, e cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Nortelândia, passa a viger com a alteração na redação dos arts. 1º, 2º, Incisos I, II, III, VIII E XII, 7º, 8º, Inciso VI, 14, 16, 18, 20, com acréscimo de parágrafo único, e 22, na forma que menciona adiante:

(...)

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Nortelândia, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente, e instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária.

Art. 2º ...:

I – 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

II – 01 (um) representante da Secretaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;

III – 01 (um) representante da Coordenadoria de Obras, Arquitetura e Urbanismo;

(...)

VIII – 01 (um) representante da Associação ou Sindicato Comercial ou Industrial de Nortelândia;

(...)

XII – 01 (um) representante das Associações de Assentados dos Assentamentos Rurais de Nortelândia;

(...)

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, de natureza contábil e financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.

Art. 8º ...

(...)

VI - assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura ou quem o chefe do executivo indicar;

(...)

Art. 14 Fica autorizado ao Poder Executivo proceder a regularização fundiária de lotes ou terrenos localizados no perímetro urbano do Município, compreendidas as sedes de agrovilas, comunidades e distritos cuja organização e competência fundiária sejam do Município de Nortelândia.

(...)

Art. 16 Nos casos não contemplados pelo artigo anterior, o Departamento de Tributação e Cadastro emitirá Guia no valor de 5 (cinco) UFINORT’s para imóveis de até 360 metros quadrados, que será acrescida de 01(uma) UFINORT por cada 50 (cinquenta) metros quadrados que exceda ao tamanho descrito no art. 14, jamais podendo exceder a 720 m², salvo nos casos em que se tratar de posse mansa e pacífica, como tal demonstrado em vistoria dos servidores do Departamento de Tributação e Cadastro, e através de apresentação de ata notarial que mencione expressamente a constatação de que o requerente é possuidor do imóvel há mais de 10 anos, permitido o direito de acrescer.

(...)

Art. 18 Fica expressamente autorizado ao Poder Executivo a emissão de Título Definitivo dos imóveis que tenham sido objeto de construção ou ocupação nos projetos de habitação de interesse social ou que se enquadrem nos limites de extensão previstos ou não nesta lei, que estejam sendo objeto de posse mansa e pacífica nos termos do art. 16, ficando expressamente ratificados e convalidados os títulos emitidos sobre imóveis não construídos sejam urbanos ou rurais, que desatendiam ao art. 4º da Lei 070/94, de 22 de julho de 1.994, que não carecerão de serem reemitidos ou retificados.

(...)

Art. 20 Os títulos serão emitidos em ordem cardinal crescente ao infinito, precedido da sigla do Programa Municipal de Regularização Fundiária– PMRF -, seguido do ano de sua emissão, a começar pela numeração PMRF-0001/2015, a ser inscrito em livro exclusivo e aberto para essa finalidade, em que deverá constar os dados e características do imóvel bastantes e suficientes para sua localização, sendo necessária a qualificação mais completa possível do favorecido, e imprescindível seu número de inscrição no CPF/MF e outro documento aceito como identidade na forma da lei, sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento.

Parágrafo único. A numeração de ordem prevista no caput deste artigo prevalecerá a partir da efetiva instituição do COMREDES, devendo ser inscrita em livro próprio, que conterá as características e condições previstas neste artigo, devendo o título definitivo ser apresentado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente pelo interessado no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua entrega ao titular ou seu representante legal ou procurador contra recibo, sob pena de caducidade.

(..)

Art. 22 O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES - elaborará o seu Regimento Interno (RI-CONREDES), dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da portaria que nomear os seus membros.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento vigente, preferencialmente dos recursos do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável (FUMREDES) se houver disponibilidade financeira no mesmo, ficando autorizada a alteração da LDO, da LO e do PPA vigentes para aplicação da presente lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei, no todo ou em parte, conforme a necessidade, através de decreto.

Parágrafo único. A Lei Complementar nº 350/2015 deverá ser republicada, consolidada com as alterações desta no prazo de 15 (quinze) após a entrada em vigor deste ato normativo.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 11º dia do mês de agosto de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 11.08.2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário-Chefe de Gabinete

BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura