PORTARIA Nº 204/2017
14 de Agosto de 2017
Concede à servidora Lindalva Soares Araújo licença maternidade em decorrência de guarda provisória para fins de adoção, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 99, III, e 112 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais);
Considerando o teor da Decisão Judicial proferida em 07 de agosto de 2017 pela Vara Única da Comarca de Cláudia-MT, no processo sob nº 2044-07.2017.811.0101;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedida Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, em decorrência de guarda provisória para fins de adoção de recém nascido, à servidora Srª. LINDALVA SOARES ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Professora Graduada – 20 horas semanais, portadora do RG nº 12506443 SSP/MT e do CPF nº 593.580.921-49, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período compreendido desde a data de 08 de agosto de 2017 até 04 de fevereiro de 2018, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 08 de agosto de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal