DECRETO Nº 1.108, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
14 de Agosto de 2017
Dispõe sobre redução da Tarifa Referencial de Água (TRA) e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o disposto no Contrato de Concessão Plena de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, firmado em 23 de agosto de 2000 com a empresa Construtora Nascimento Ltda., tendo como concessionária local a empresa Águas de União do Sul S/A, estabelecida à Rua Jaborá, nº 34, Bairro São Luiz, Cidade de União do Sul-MT;
Considerando ainda procedente a memória de cálculo apresentada pela empresa concessionária através da Carta AUS nº. 34/2017, demonstrando a ocorrência de deflação do índice IGP-M do período de julho/2016 a junho/2017, possibilitando uma redução da tarifa de água no percentual de 0,78%, resguardando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica a empresa Águas de União do Sul autorizada a reduzir as tarifas de fornecimento de água no percentual de 0,78% (zero vírgula setenta e oito por cento), a partir do mês de setembro de 2017.
Parágrafo Único – Com o decréscimo (-0,78%), o valor da Tarifa Referencial de Água (TRA) passa a ser de R$ 2,43 (dois reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico (m3).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 11 de agosto de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal