LEI 414/2015
18 de Maio de 2015
LEI Nº. 414/2015
SÚMULA: “ALTERA O PISO SALARIAL DO OCUPANTE DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, E ALTERA OS ANEXOS I DA LEI Nº. 264, DE 26 DE MAIO DE 2010”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o piso salarial dos ocupantes de cargos públicos no Município de Alto Paraguai, de acordo com a Lei Federal n°.12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Artigo. 2º - Fica alterado o Anexo III da LEI Nº. 264, DE 26 DE MAIO DE 2010, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO III
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
| Grupo Ocupacional: Agente de Manutenção | |||
| Vencimento | Título do Cargo | HS/ Sem | Nº de Vagas |
| R$ 2.000,00 | Operador de Máquinas I | 40 HS | 04 |
ANEXO III
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
| Grupo Ocupacional: Agente Operacional | |||
| Vencimento | Título do Cargo | HS/ Sem | Nº de Vagas |
| R$ 1.200,00 | Motorista | 40 HS | 04 |
| R$ 788,00 | Auxiliar Operacional | 40 HS | 02 |
ANEXO III
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
| Grupo Ocupacional: Serviço de Apoio II | |||
| Vencimento | Título do Cargo | HS/ Sem | Nº de Vagas |
| R$ 1.000,00 | Agente de Instalações Hidráulicas | 40 HS | 02 |
| R$ 1.200,00 | Eletricista | 40 HS | 02 |
| R$ 1.200,00 | Mecânico | 40 HS | 02 |
| R$ 1.000,00 | Pintor | 40 HS | 02 |
| R$ 1.800,00 | Pedreiro | 40 hs | 03 |
Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo. 4º - As demais disposições da Lei Municipal nº 264/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
ALTO PARAGUAI - MT, EM 15 DE MAIO DE 2015
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL