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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº. 414/2015

SÚMULA: “ALTERA O PISO SALARIAL DO OCUPANTE DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, E ALTERA OS ANEXOS I DA LEI Nº. 264, DE 26 DE MAIO DE 2010”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o piso salarial dos ocupantes de cargos públicos no Município de Alto Paraguai, de acordo com a Lei Federal n°.12.382, de 25 de fevereiro de 2011.

Artigo. 2º - Fica alterado o Anexo III da LEI Nº. 264, DE 26 DE MAIO DE 2010, que passará a ter a seguinte redação:

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

Grupo Ocupacional: Agente de Manutenção

Vencimento

Título do Cargo

HS/ Sem

Nº de Vagas

R$ 2.000,00

Operador de Máquinas I

40 HS

04

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

Grupo Ocupacional: Agente Operacional

Vencimento

Título do Cargo

HS/ Sem

Nº de Vagas

R$ 1.200,00

Motorista

40 HS

04

R$ 788,00

Auxiliar Operacional

40 HS

02

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

Grupo Ocupacional: Serviço de Apoio II

Vencimento

Título do Cargo

HS/ Sem

Nº de Vagas

R$ 1.000,00

Agente de Instalações Hidráulicas

40 HS

02

R$ 1.200,00

Eletricista

40 HS

02

R$ 1.200,00

Mecânico

40 HS

02

R$ 1.000,00

Pintor

40 HS

02

R$ 1.800,00

Pedreiro

40 hs

03

Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo. 4º - As demais disposições da Lei Municipal nº 264/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

ALTO PARAGUAI - MT, EM 15 DE MAIO DE 2015

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL