MENSAGEM DE VETO 001/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 029/2017

Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT,

Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e à Casa Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 029/2017, mais especificamente a EMENDA Nº 01, inserida no parecer do referido projeto, de autoria desta egrégia casa, decidi pelo Veto Parcial a referida Emenda nº 01 ao Projeto de Lei.

Com fundamento no artigo 57, § 2º, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 15, §13º da Lei Estadual nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, o qual dispõe que:

Lei Orgânica Municipal

“Art 57 (...)

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, as razões do veto.

Lei Estadual nº 10.480/2016

"Art.15 (...) § 13- Para garantir o acompanhamento e fiscalização dos recursos financeiros de que trata o inciso II do caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá:

I - no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, criar o Conselho Municipal de caráter deliberativo e composição paritária, sendo 05 (cinco) membros do Governo e 05 (cinco) membros da sociedade civil, sob pena de suspensão imediata do repasse; ..." (Grifo nosso)

Justaposto ainda, por analogia ao artigo 66, parágrafo 1º da Constituição Federal.

RAZÕES PARA O VETO

Comunico a Vossa Excelência que, a competência para legislar sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB foi atribuída ao Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o artigo 15, §13º da Lei Estadual nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016.

Lei Estadual nº 10.480/2016

"Art.15 (...) § 13- Para garantir o acompanhamento e fiscalização dos recursos financeiros de que trata o inciso II do caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá:

I - no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, criar o Conselho Municipal de caráter deliberativo e composição paritária, sendo 05 (cinco) membros do Governo e 05 (cinco) membros da sociedade civil, sob pena de suspensão imediata do repasse; ..." (Grifo nosso).

Os Parágrafos 2º e 3º, da EMENDA Nº 01, inseridos ao Projeto de Lei nº 029/2017, aprovado pela Câmara Legislativa, em Sessão Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, devem ser rejeitados por adentrar na competência legislativa desse Poder Executivo e ataca claramente o determinado na Lei Estadual citada.

A proposta normativa (Parágrafos 2º e 3º da Emenda nº 01) em epígrafe, atenta claramente o disposto na Lei Estadual nº 1.480/2016 sendo assim, eivada de inconstitucionalidade e vícios que impedem a sua conversão em Lei. Conforme razões apresentadas a seguir:

Importa ressaltar o dispõe a Proposição Normativa EMENDA Nº 01 – Art. 1º (...) § 1º Dos 05 (cinco) representantes do Município, 02 (dois) serão do Executivo a serem indicados pelo Prefeito e 03 (três) do Legislativo a serem indicados pelo Presidente da Câmara; §2º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados ela respectiva entidade; §3º O Presidente do Conselho Municipal do FETHAB será eleito por seus membros através de votação secreta, contrariando integralmente o estabelecido pela Lei Estadual citada.

Nesse diapasão, vale registrar que os parágrafos 2º e 3º da Emenda nº 01/2017 ao Projeto de lei em apreço, surpreendentemente em seu §3º da referida Emenda estabelece que o Presidente do Conselho Municipal do FETHAB será eleito por seus membros através de votação secreta, essa matéria, deverá ser estabelecida pelo Regimento Interno do próprio Conselho Municipal do FETHAB, que será aprovado pelos seus respectivos membros, devendo ser observados todos princípios estabelecidos pela Lei Estadual que instituiu, bem como a Constituição Estadual.

Portanto, deverá ser rejeitada parcialmente a Emenda nº 01/2017, inserida no parecer da comissão do Projeto de Lei nº 029/2017.

Destarte, a Lei Estadual nº 10.480/2017 já institui os meios de formação para o Conselho do FETHAB, bem como, sua aplicação/destinação e prestação de contas. Por conseguinte, não poderá ocorrer alterações na Lei que estabelece a estrutura de criação do Conselho Municipal do FETHAB.

Assim, tentando amenizar os prejuízos que poderão sofrer esta administração pelo decurso de tempo, pede a espera a colaboração de Vossas Excelências na apreciação e aprovação do presente veto.

Ademais, o Poder Executivo exercerá o Controle Preventivo de Constitucionalidade das leis, exprimindo sua discordância com a emenda inserida no projeto ora aprovado pelo Poder Legislativo, por entendê-la inconstitucional.

Registre-se, ao ensejo, que mesmo a sanção a Projeto de Lei no qual se tenha constatado a inco nstitucionalidade não seria apta à convalidação da norma que se introduziria no ordenamento jurídico.

Diante das considerações apresentadas, ante a inconstitucionalidade, somos levados a propor o Veto Parcial da Emenda nº 01/2017 inserida no Projeto de Lei nº 029/2017, nos termos da Lei Estadual já citada, bem como, da Lei Orgânica do Município e remetê-lo a Vossa Excelência para as providências de Praxe.

Sendo o que tinha para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração junto a esta casa legislativa.

São José do Xingu-MT, 22 de maio de 2017.

Atenciosamente,

LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Prefeito Municipal

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR PEDRO DA SILVA SANTOS

M.D. Presidente da Câmara Municipal

São José do Xingu-MT