GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM DE VETO 002/2017 DE 03 DE JULHO DE 2017.

Projeto de Lei nº 006/2017/PL – De autoria do Poder Legislativo Municipal

Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT,

Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e à Casa Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 006/2017/PL – De autoria deste Poder Legislativo Municipal, decidi pelo Veto Total ao referido Projeto de Lei.

Com fundamento no artigo 57, § 2º, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 15, §13º da Lei Estadual nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, o qual dispõe que:

Lei Orgânica Municipal

“Art 57 (...)

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, as razões do veto.

Por analogia à Lei Estadual nº 8.192/2004, a qual ‘Dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública e dá outras providências’.

Justaposto ainda, por semelhança ao artigo 66, parágrafo 1º da Constituição Federal.

RAZÕES PARA O VETO

Comunico a Vossa Excelência que tanto a Lei Estadual ou a Lei Federal que regulamentam a matéria objeto deste projeto, estabelecem requisitos para que seja declarada de utilidade pública a sociedade civil, a associação e a fundação. Assim, considerando a inexistência de Lei Municipal que regulamente esta matéria, deve se usar a Legislação Estadual por analogia, obedecendo os seguintes requisitos.

Lei Estadual nº 8.192/2004 - Dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A sociedade civil, a associação e a fundação, legalmente constituídas e em funcionamento no Estado, sem fins lucrativos e com destinação exclusiva para servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública estadual, atendidos os seguintes requisitos:

I - dispor de personalidade jurídica;

II - estar em funcionamento ininterrupto há mais de 02 (dois) anos;

III - comprovar que os cargos de sua direção e de conselheiros não são remunerados;

IV - comprovar que seus diretores e conselheiros são pessoas idôneas;

V - dispor de reconhecimento de utilidade pública municipal.

Parágrafo único - A comprovação do cumprimento das exigências dispostas nos incisos II, III e IV deste artigo poderá ser declarada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito Municipal, Presidente de Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou seus substitutos legais, da localidade em que a entidade funcionar.

Art. 2º A declaração de utilidade pública, respaldada em lei de iniciativa parlamentar, não implica nem gera a obrigatoriedade de recebimento de favor do Poder Público estadual.

Art. 3º Qualquer entidade privada, legalmente constituída, instituição pública, ou cidadão, poderá requerer a revogação do ato declaratório de utilidade pública, mediante representação fundamentada, quando a beneficiada deixar de:

I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;

II - preencher qualquer dos requisitos constantes do art. 1º desta lei.

§ 1º A representação referida no caput deste artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo, caso o título de utilidade pública tenha sido concedido por lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por decreto.

§ 2º A revogação de ato declaratório de utilidade pública ocorrerá pela edição de norma igual àquela que concedeu o título.

§ 3º A entidade, cujo ato de declaração de utilidade pública tenha sido revogado, não poderá obter novo título de reconhecimento no período de 03 (três) anos, contado da data da revogação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Projeto de Lei em comento, aprovado pela Câmara Legislativa, em Sessão Ordinária, realizada em 26 de junho de 2017, deve ser rejeitado por não atender aos requisitos da Lei Estadual considerando a ausência de Lei Municipal regulamentadora.

Portanto, deverá ser rejeitado totalmente o Projeto de Lei nº 006/2017/PL – De autoria do Poder Legislativo Municipal.

Destarte, a Lei Estadual nº 8.192/2004 institui os requisitos necessários para a Delação de Utilidade Pública.

Ademais, o Poder Executivo exercerá o Controle Preventivo de Constitucionalidade das leis, exprimindo sua discordância com a emenda inserida no projeto ora aprovado pelo Poder Legislativo, por entendê-la inconstitucional.

Registre-se, ao ensejo, que mesmo a sanção a Projeto de Lei no qual se tenha constatado a inco nstitucionalidade não seria apta à convalidação da norma que se introduziria no ordenamento jurídico.

Diante das considerações apresentadas, ante a inconstitucionalidade, somos levados a propor o Veto Total ao Projeto de Lei nº 006/2017/PL – De autoria do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Artigo 57, § 2º da Lei Orgânica do Município e remetê-lo a Vossa Excelência para as providências de Praxe.

Sendo o que tinha para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração junto a esta casa legislativa.

São José do Xingu-MT, 03 de julho de 2017.

Atenciosamente,

LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Prefeito Municipal

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR PEDRO DA SILVA SANTOS

M.D. Presidente da Câmara Municipal

São José do Xingu-MT