TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2017
14 de Agosto de 2017
O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Permanente de Licitação e pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § IV, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 73.061.52 (setenta e três mil e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER A FROTA DOS AMARELINHOS. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor da empresa D. C. DE FREITAS – ME, inscrita no CNPJ 13.624.769/0001-22, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto do art. 24 do supracitado diploma legal.
Poconé – MT, 27 de Julho de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL Prefeito Municipal