“Altera a Portaria 242/2015”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º Altera e transfere o parágrafo único em § 2º e cria o § 1º e § 3º no Art. 2º da Portaria 242/2015.

“Art. 2º (...)

§ 1º A Comissão deverá emitir relatórios mensais durante a vigência do Contrato.

§ 2° Após a conclusão da obra a comissão deverá emitir um Laudo Circunstanciado apontando as conformidades e/ou desconformidades constatadas, conforme o disposto neste artigo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias desse.

§ 3º O pagamento da obra somente será efetuado após a emissão do ultimo laudo.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia, 27 de abril de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal