Notificação Administrativa nº 010/2017

A Empresa Aguas de Confresa S.A.

CNPJ 19.310.815/0001-03

Prezado Senhor,

CONSIDERANDO que a empresa AGUAS DE CONFRESA S.A., CNPJ 19.310.815/0001-0, é a concessionária dos serviços de água e esgoto no município de Confresa, em Mato Grosso, desde fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO que com o Contrato Administrativo de Concessão a empresa vencedora para o fornecimento de serviços agua e esgoto aos munícipes de Confresa, com cláusulas contratuais as quais se vincularam as partes ao seu cumprimento, mormente por se tratar de serviço tão sensível ao exercício da cidadania, consubstanciando em uma obrigação de fazer.

CONSIDERANDO que, por força de aditivo contratual, essa respeitável empresa, assumiu a responsabilidade de concluir obras públicas, tendo como concedente do Recurso a Fundação Nacional de Saúde.

CONSIDERANDO que, desde da posse, o atual gestor tem buscado a comprovação da execução desses serviços, para efetuar a prestação de contas de convênios junto a FUNASA.

CONSIDERANDO que, já foram realizadas diversas reuniões com representes da controladora da presente Concessionária, para tratar dessa documentação, para que o Município possa prestar contas junto a FUNASA.

CONSIDERANDO que o Município de Confresa já esteve junto a AGER e a FUNASA tratando dessa questão, sendo que essa empresa solicita a majoração das tarifas e a redução de metas, como consta no citado primeiro aditivo, sem a demonstração do serviços executados e do valor desembolsados.

CONSIDERANDO que o Município de Confresa pode ser penalizado com a devolução de todos os recursos captados junto a FUNAS, caso na efetue apresentação de contas, sendo que para tanto é imprescindível a documentação em poder dessa empresa.

CONSIDERANDO que o descumprimento da convocação por parte da empresa impedirá o regular prosseguimento do processo apuratório, provocando graves transtornos à administração pública ante a responsabilidade e, em tese, a pratica de atos que podem acarretar na questionamento da legalidade do primeiro aditivo do contrato.

CONSIDERANDO que é um dever contratual e legal desta Concessionária prestar as informações solicitadas pelo Poder Concedente

CONSIDERANDO que fora informado que o Cadastro de Usuários de Confresa estava disponível, como determinou a FUNASA para fins de prestação de Contas de Convenio, e quando o representante do Município, Sr. MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID, esteve na sede da empresa Controlada o mesmo não estava pronto,

RESOLVE

NOTIFICAR a empresa AGUAS DE CONFRESA S.A., CNPJ 19.310.815/0001-0, no prazo de 10 dias corridos, a contar da intimação deste ato, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso na forma Contrato de Concessão e demais cominações, apresentar :

I- Apresentar, mediante a presente solicitação ao Poder Concedente, em igual prazo de dez dias:

a) Prova da execução do serviço, como pactuado no primeiro aditivo contratual, referentes aos serviços objetos de Convênios com a FUNASA;

b) Apresentação de plantas, projetos, adequações, justificativas caso não esteja de acordo com o plano de trabalho da FUNASA, para a regularização de todo o sistema de agua e esgoto de Confresa;

c) Apresentação de todos os documentos contábeis e financeiros que demonstram o valor executado, referente as obras pactuadas entre o Município de Confresa e a FUNASA;

d) Apresentação do cadastro de usuários;

e) Demonstrativos técnicos e financeiros que justifiquem a concessão das benesses estabelecidas no primeiro aditivo (aumento de tarifa e redução de meta).

II- Toda a documentação deverá ser entregue aos prepostos do Município de Cuiabá, os Srs. MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID – OAB/MT 6078 – OU ROSANGELA DA SILVA CAPELAO – OAB/MT 8944.

III- Fica essa empresa cientificada, por meio da presente notificação, que qualquer convenio que o Município de Confresa não conseguir prestar contas junto a FUNASA por omissão desta Concessionários, vocês serão responsabilizados, tanto por meio de ação de regresso, como por via autônoma.

IV- Faculta-se o direito de, querendo, apresentar defesa a presente Notificação, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Atenciosamente,

Confresa/MT, 11 de agosto de 2017.

RONIA MARIA CONDÃO BARROS MILHOMEM

Secretária Municipal de Finanças