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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

Convoca a Primeira Conferência Municipal de Vigilância em Saúde (1ª CMVS).

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Inciso III do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS;

Considerando as resoluções 535, de 19 de agosto de 2016 e 547, de 12 de maio de 2017, expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), que tratam das Conferências de Vigilância em Saúde;

Considerando a Resolução nº 09/CMS/SFA-MT/2017, de 10 de agosto de 2017, expedida pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) de São Félix do Araguaia (MT), que aprovou a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) no Município de São Félix do Araguaia (MT), e aprovou o seu Regimento Interno;

Considerando , ainda, a necessidade de propor diretrizes para a implementação da Política Municipal de Vigilância em Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde (1ª CMVS), a ser realizada nos dias 17 e 18 de agosto de 2017, na Câmara Municipal de Vereadores de São Félix do Araguaia (MT), com o seguinte cronograma:

I - abertura no dia 17 de agosto de 2017, das 19h00min às 22h00min; e

II - continuação no dia 18 de agosto de 2017, das 07h30min às 11h30min, e das 13h30min às 17h00min.

Art. 2º O tema central da 1ª CMVS será “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, que será dividido em:

I - eixo principal, que tratará da Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito de proteção e prevenção da saúde do povo brasileiro: ”Fortalecimento dos Programas e Ações de Vigilância em Saúde”; e

II - eixos temáticos (ou subeixos), divididos em:

a) O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;

b) Responsabilidades do Estado e dos Governos com a Vigilância em Saúde; e

c) Saberes, Práticas, Processos de Trabalho e Tecnologias na Vigilância em Saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes de aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de saúde.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 10 de agosto de 2017.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal