EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 05/06/2017 A 02/09/2017, sendo o período de aquisição de 2012/2017 a Srª MARIA RODRIGUES CORTEZ, portadora da CI/RG nº. 292.431SSP/MT, inscrita noCPF sob o nº. 346.713.741-53, funcionária efetiva no cargo de técnico de saúde, CLASSE B, NÍVEL 07, lotado na Secretaria Municipal de Saúde..

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 05/06/2017.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 14 de Agosto de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal