EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 21/08/2017 a 18/11/2017, sendo o período de aquisição de 2012/2017 a Sra. CATIA APARECIDA DA CRUZ, portadora da CI/RG nº.2291001-8SSP/MT, inscrita noCPF sob o nº. 046.408.911-56, funcionária efetiva no cargo de Recepcionista, CLASSE B, NÍVEL 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde..

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 14 de Agosto de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal