“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 69/2013 que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Wilma dos Anjos Souza Marques e Leticia Maira Marques Batista da Silva, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Mauro Batista Silva.”.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n. 69/2013 que concedeu o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Mauro Batista da Silva, portador do RG: 542157 SSP/MT, inscrito no CPF sob n. 346.492.551-04, efetivo no cargo de Motorista, Grupo “03”, Referência “21”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, devidamente matriculado sob o n. 000077, com proventos integrais, rateado ao conjunto de dependentes da seguinte forma: o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) em favor da Sra. Wilma dos Anjos de Souza Marques, viúva, portadora do RG n. 2082916-7 SSP/MT e CPF nº. 003.098.611-79, companheira do “de cujus” e o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) em favor de Leticia Maira Marques Batista da Silva, menor, filha do “de cujus”, inscrita no CPF sob n. 057.455.831-42, nascida em 29/07/2000, neste ato representada legalmente por sua genitora, a Sra. Wilma dos Anjos Souza Marques, ambas residentes e domiciliadas neste Município, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2013.07.00011P, a partir de 26/06/2013, da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art.40, §7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 28, inciso II, da Lei n. 340/2009, de 03 de julho de 2009, que rege a previdência municipal, art. 86 da Lei n. 179/1997 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das suas autarquias e fundações, anexo II da Lei 388/2011 que dispõe sobre a alteração da Lei n. 315 de 28 de dezembro de 2007;

LEIA-SE: Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art.40, §7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I e art. 30, inciso I da Lei n. 340/2009, de 03 de julho de 2009, que rege a previdência municipal, art. 86 da Lei n. 179/1997 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das suas autarquias e fundações, anexo II da Lei 388/2011 que dispõe sobre a alteração da Lei n. 315 de 28 de dezembro de 2007;

.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos desde 26 de junho de 2013, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão do Melgaço - MT, 08 de agosto de 2017.

WAGUIONIRA RADICA BORGES

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo: ELVIO DE SOUZA QUEIROZPrefeito Municipal