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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO CMAS Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a adesão ao Programa PRÓ-FAMÍLIA

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências legais;

Considerando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou o CMAS;

Considerando a primeira reformulação do CMAS, dada pela Lei Ordinária Municipal nº 538, de 13 de março de 2006;

Considerando a segunda reformulação do CMAS, dada pela Lei Ordinária Municipal nº 715, de 3 de julho de 2013;

Considerando o Decreto Municipal nº 40, de 29 de junho de 2015, que nomeou os membros do CMAS para o período de 2015 a 2017;

Considerando o disposto na Lei Ordinária Estadual nº 10.253, de 17 de março de 2017, que criou o Programa Pró-Família no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando a regulamentação da Lei Ordinária Estadual nº 10.253/2017 pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso (SETAS-MT), via da Instrução Normativa SETAS nº 001, de 5 de maio de 2017;

Considerando a deliberação do pleno na reunião ordinária do CMAS, realizada em 20 de junho de 2017, neste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a adesão ao Programa Pró-Família.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 3 de julho de 2017.

VERA LUCIA LOURENÇO DOS SANTOS

Presidente do CMAS