CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) - RESOLUÇÃO Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2017 - APROVA A ADESÃO AO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA
15 de Agosto de 2017
RESOLUÇÃO CMAS Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a adesão ao Programa PRÓ-FAMÍLIA
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências legais;
Considerando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou o CMAS;
Considerando a primeira reformulação do CMAS, dada pela Lei Ordinária Municipal nº 538, de 13 de março de 2006;
Considerando a segunda reformulação do CMAS, dada pela Lei Ordinária Municipal nº 715, de 3 de julho de 2013;
Considerando o Decreto Municipal nº 40, de 29 de junho de 2015, que nomeou os membros do CMAS para o período de 2015 a 2017;
Considerando o disposto na Lei Ordinária Estadual nº 10.253, de 17 de março de 2017, que criou o Programa Pró-Família no âmbito do Estado de Mato Grosso;
Considerando a regulamentação da Lei Ordinária Estadual nº 10.253/2017 pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso (SETAS-MT), via da Instrução Normativa SETAS nº 001, de 5 de maio de 2017;
Considerando a deliberação do pleno na reunião ordinária do CMAS, realizada em 20 de junho de 2017, neste Município.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a adesão ao Programa Pró-Família.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 3 de julho de 2017.
VERA LUCIA LOURENÇO DOS SANTOS
Presidente do CMAS