LEI N.º 597/2017, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.

“Dispõe sobre parcelamento de débitos, não previdenciários devidos à RFB, e dá outras providências.”

Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por lei, a confessar e parcelar os débitos vigentes, referente às Multas e diferenças de recolhimento de saldo devedor do PASEP, decorrentes da entrega de DCTF junto a Secretaria da Receita Federal- RFB, no valor estimado de R$ 31.536,20 (Trinta e Um Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Mil Reais, Vinte Centavos).

Art. 2º - Os débitos vigentes, poderão ser apurados e acrescidos das correções e atualizações necessárias, quando da apuração e efetivação do parcelamento junto RFB.

Parágrafo Primeiro- O Prazo do parcelamento será em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e serão confessadas e pagas pelo Município, junto a RFB.

Parágrafo Segundo - O Pedido de parcelamento será deferido com a confirmação do pagamento tempestivo da 1º parcela de todos os tributos envolvidos na negociação.

Art. 3º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de agosto do corrente ano, e assim revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, aos Decimo Primeiro do dia do Mês de Agosto de 2017.

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Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal