Termo de “Ratificação” de Ato de Inexigibilidade de Licitação INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2017
15 de Agosto de 2017
Objeto: Contratação da empresa Associação Beneficente Casa de Recuperação Toque da Mão do Mestre com a prestação de serviços de recuperação de dependência química do Servidor público desta prefeitura Lorival Xavier Teodoro.
Fundamento legal: Artigo 25, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
FORNECEDOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE RECUPERAÇÃO TOQUE DA MÃO DO MESTRE.
VALOR ESTIMADO: R$8.433,00(Oito Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais).
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, emitido pelo Dr. DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA, OAB/MT nº 15351.
PUBLIQUE-SE
ARQUIVE-SE
Reserva do Cabaçal-MT, 14 de Agosto de 2017.
TARCISIO FERRARI
Prefeito Municipal